Aice, o eterno rejeitado pelas concessionárias
O Conselho Diretor da Anatel decidiu, no último dia 8 de agosto, antecipar o cronograma de atendimento do Aice (acesso individual classe especial), o chamado telefone fixo popular. A terceira fase, prevista para começar em junho de 2014, já está disponível para todas as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Mas será que basta antecipar o prazo para que o Aice seja conhecido pelos que têm direito a ele?
Segundo o relatório da Anatel, a assinatura do Aice varia de R$ 12,62 a R$ 14,80 dependendo da alíquota de tributos de cada estado. Seus assinantes têm direito a franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas para outros telefones fixos. Acima desse limite, para realizar ligações locais, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional é necessário inserir créditos ao telefone popular, permitindo um controle de gasto por parte do usuário. A instalação do serviço deve ser feita em, no máximo, sete dias após a solicitação às concessionárias (CTBC Telecom, Oi, Telefônica, Sercomtel).
Ocorre que no final de 2012 só havia 53,6 mil famílias com acesso ao telefone popular, apesar de cerca de 11,5 milhões de famílias com renda de 1 salário mínimo estarem registradas no Cadastro Único do Governo Federal. No total, no final de 2012 havia 22 milhões de famílias inscritas no cadastro.
Mesmo com as limitações do produto, o que levou a esse quadro de adesão irrisória foi a pouca divulgação por parte da Anatel, e nenhuma por parte das concessionárias. No comunicado sobre o Aice, feito pela Anatel, a agência informa que “se houver indícios de que a prestadora não instalou o telefone popular quando deveria proceder de forma distinta é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (Pado)”.
Nós, do Instituto Telecom, consideramos que não basta antecipar o prazo e esperar para ver o que acontece. A agência tem que atuar de forma mais proativa, divulgando e fazendo cumprir o Ato 2.979/2012 que estabeleceu as diretrizes para divulgação do telefone popular pelas concessionárias.
Essa comunicação tem que ser feita “nas páginas das concessionárias na internet, nos setores de atendimento presencial, por mala direta e pelas centrais de atendimento”. Se as mesmas concessionárias gastam milhões para divulgar a telefonia celular, serviço caro, por que não se interessam em atrair a população mais carente para um serviço ao qual ela tem direito? A resposta é óbvia. As concessionárias nunca se interessaram em efetivamente universalizar, ou seja, viabilizar para todos, nenhum serviço de telecomunicações.
Se não houver uma atitude firme da Anatel, acontecerá o mesmo com o Aice.
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