Anatel tem que opinar sobre o Marco Regulatório das Comunicações
Instituto Telecom reivindicou ao Conselho da Anatel que marco seja pauta no próximo encontro
Organizada pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo” realizou na semana passada audiência pública na Câmara dos Deputados para cobrar que o novo Marco Regulatório para as Comunicações seja posto em consulta, conforme o acordado desde a realização da I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), em 2009. Apesar de convidado, o ministro das Comunicações não compareceu nem mandou um representante para expor a posição do governo e dialogar com a sociedade.
Diante desse posicionamento, o Instituto Telecom encaminhou ao presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Marcelo Siena, solicitação para que o Marco Regulatório das Comunicações fosse colocado na pauta da 168ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo da Anatel, que acontece na próxima sexta-feira, em Brasília. Afinal, de acordo com o que estabelece o Artigo 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), “o Conselho é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência”. Cabe ao Conselho opinar sobre o conjunto das políticas governamentais de telecomunicações. Para nós, do Instituto Telecom, o Conselho Consultivo não só deve participar como cobrar do Conselho Diretor da Agência a realização do debate sobre o novo marco regulatório.
Em resposta, Siena sugeriu que o debate fosse realizado em novembro, alegando dificuldades na mobilização de representantes dos mais diversos setores da sociedade para o debate neste mês. Insistimos que o ponto fosse incluído na pauta agora, discutido pelos conselheiros e retornasse na reunião de novembro.
A formulação de um novo Marco Regulatório das Comunicações já ocorreu na maior parte dos países desenvolvidos. Sua importância como conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública é, justamente, estabelecer condições para a defesa dos interesses dos cidadãos e dar condições de atuação às empresas concessionárias que obtiveram o direito de explorar o setor.
Hoje, no Brasil, a única condição que nos é dada é a mera ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a nosso direito à liberdade de expressão e à comunicação. O exercício da liberdade de expressão e o acesso a informações e serviços de (tele)comunicações é extremamente desigual.
O fato é que se estabeleceu uma espera desmedida e injustificada por uma ação efetiva do governo no sentido de exercer o seu papel de mediador na construção do Marco Regulatório. O documento utilizado como base para a construção desse marco legal está pronto desde o final do governo Lula, em 2010, quando foi anunciado pelo então secretário de Comunicação Social Franklin Martins. Até hoje, contudo, quase no final de 2012, segue desconhecido pela população, principal interessada.
Enquanto isso, o setor de rádio, TV e mesmo as plataformas de conteúdos convergentes seguem atendendo à lógica de interesses privados em detrimento do interesse público. Está mais do que na hora dos Poderes Executivo e Legislativo cumprirem o seu dever e garantirem que o maior número de cidadãos possa produzir, divulgar e acessar informações e cultura. Seja na comunicação, ou nas telecomunicações.
Por tudo isso é essencial que a Anatel, enquanto agência reguladora das telecomunicações, inicie imediatamente o debate. Inclusive a discussão sobre o serviço de banda larga ser prestado em regime público. O artigo 35 da LGT, inciso II deixa claro que cabe ao Conselho Consultivo da agência aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público. Discussão esta considerada chave em relação ao novo marco, já que a banda larga é um serviço essencial para a liberdade de expressão em todos os meios e plataformas de comunicação convergentes, ou não.
Entendemos que o Conselho é plural, formado por doze representantes oriundos dos mais diversos setores da sociedade (Câmara, Senado, sociedade civil, empresários, governo federal, órgãos de defesa do consumidor), portanto bastante representativo. E assim como o Minicom não pode se ausentar dessa discussão, o Conselho Consultivo da Anatel não pode deixar de se posicionar sobre a regulamentação das comunicações brasileiras.
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