Antigas promessas aparecem na pauta do governo
Na semana passada ocorreram dois eventos importantes: o Congresso da ABTA 2011, em São Paulo, promovido pela Converge Comunicação, e o Seminário “O Futuro das Telecomunicações no Brasil”, no Rio de Janeiro, promovido pelo Clube de Engenharia e a Carta Capital com o apoio do Instituto Telecom. Os debates realizados em ambos parecem ter dado uma nova voz a duas promessas antigas. A primeira – há quatro anos aguardada pela sociedade civil, políticos e entidades envolvidas – é a entrada na pauta do Congresso Nacional do PLC 116/2010 (ex-PL 29), que estabelece um marco regulatório para a TV por assinatura. E a segunda, o anúncio do secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez, do lançamento de uma Consulta Pública sobre o Marco Regulatório das Comunicações em até 90 dias.
Desde a Conferência Preparatória de Comunicação, em 2007, há o entendimento da sociedade civil de que o Brasil possui um arcabouço regulatório nas comunicações extremamente desatualizado e com necessidades urgentes de se adequar para atender aos requisitos da convergência digital e às reivindicações de democratização do setor. Entendimento reiterado pela maioria dos setores (sociedade, governo e empresariado) durante a realização da I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) e constatado até mesmo em recomendações da UIT (União Internacional de Telecomunicações). Infelizmente, ainda falta vontade do poder público para acabar com o atraso do setor no país.
O PLC 116 defende pontos importantes como unificar numa mesma lei a regulação para todas as tecnologias de distribuição da TV por Assinatura, permitir a entrada das empresas de telecomunicações neste mercado e o estabelecimento de cotas para a produção de conteúdo nacional.
Surpreendentemente, a Anatel, que há 10 anos não fazia licitações para novas outorgas de TV por Assinatura, publicou este ano três Consultas Públicas (n˚ 31, 32 e 33) destinadas à revisão da regulamentação do serviço de TV a Cabo (STVC), com o principal objetivo de criar um mercado mais flexível para novos competidores.
O empresariado aproveitou o Congresso da ABTA para reafirmar suas criticas ao novo regulamento proposto pela Anatel. A NET chegou a alegar que o regulamento não é válido, pois extinguiria a Lei do Cabo. O que foi refutado pelo superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian. “ Se os estudos técnicos da agência estão errados, e nós estamos seguros que não estão, podem entrar com uma ação contra a Anatel”, argumentou. Já Marcos Biteli, representante e defensor das programadoras internacionais, alegou que as cotas nacionais previstas no PLC 116 vão encarecer a TV por Assinatura e fazem parte de uma ânsia regulatória do Estado.
Tais posições, tão contrárias ao interesse público nacional, deixam clara a necessidade da aprovação de projetos e novas regulações como as que estão propostas, principalmente para acabar com a exploração de oligopólios de comunicação estrangeiros representados, por exemplo, pela ABPTA (Associação das Programadoras Estrangeiras no Brasil).
Outra medida tomada pela agência foi estipular um valor baixo – de R$ 9 mil – para as novas outorgas, tornando-as mais acessíveis aos novos competidores e nivelando o valor ao da autorização de DTH (satélite) e MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Canais) que oferecem o mesmo serviço através de outras tecnologias.
Embora tanto o novo regulamento para TV a Cabo da Anatel quanto o PLC 116 defendam pontos relevantes, e, em especial este último, formule um novo Marco Regulatório para a TV por Assinatura, isso ainda é insuficiente para atender a todas as demandas do setor de comunicação e telecomunicação brasileiro.
O Instituto Telecom cobra que o novo Marco Regulatório das Comunicações seja posto em debate e, de fato, entre em Consulta Pública nos próximos 90 dias, conforme declarou Cézar Alvarez durante o Seminário “O futuro das telecomunicações”. O Instituto Telecom defende que o Marco Regulatório aborde questões essenciais como a constituição de uma só lei e uma mesma agência que trate de telecomunicações e radiodifusão, respeitando a natureza convergente destes serviços.
Embora Alvarez tenha chamado a proposta da prestação do serviço de banda larga em regime público de equivocada, o Instituto Telecom mais uma vez discorda do governo. Esta é uma das maiores bandeiras reivindicadas por nós e por toda sociedade civil organizada que há tempos exige uma internet com metas de universalização, qualidade e tarifas acessíveis, assim como a criação de Conselhos Estaduais de Comunicação Social, capazes de aumentar a interferência da população nas políticas públicas de comunicação.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
