Na balança da regulação, falta equilíbrio entre operadoras e sociedade
Nos primeiros meses deste ano, a Anatel já realizou consultas públicas importantes sobre temas como o Regulamento de Estímulo a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. A primeira teve 1801 contribuições. A segunda, 1262. Números a comemorar? Sim e não.
Criadas com o objetivo de intensificar a articulação entre a Anatel e a sociedade, permitindo que esta participe da formulação e definição de políticas públicas, as consultas públicas, e as audiências públicas, deveriam ser instrumentos de coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância. Deveriam, mas, na prática, não são. O que há, sim, é a supremacia das operadoras.
Com seu poderio econômico, as empresas contratam várias consultorias que analisam, a partir de uma perspectiva do lucro, todos os aspectos econômicos e jurídicos do tema posto sob consulta pública. Por isso mesmo, são responsáveis por mais de 80% das contribuições. Nas audiências públicas, a situação é praticamente a mesma. Em 2011, das 29 audiências ocorridas, cerca de 50% dos participantes foram representantes das empresas privadas – no relatório de 2012 a Anatel não informa os percentuais de participação.
É evidente que as operadoras podem e devem contribuir. Mas, e a sociedade civil? Como participar?
No parecer ao Relatório 2011 da Anatel, o Instituto Telecom já destacava: “É importante sublinhar que a Agência ainda tem bastante a avançar na tarefa de garantir maior participação social nos processos de regulação. (…) Com frequência as consultas públicas são realizadas por um prazo insuficiente e com materiais de consulta técnicos e de difícil compreensão; as audiências públicas são divulgadas com pouca antecedência, quase sempre ocorrem somente em Brasília”.
Outro exemplo é a central de atendimento da Anatel. Apesar de em 2012 a central ter recebido cerca de 5 milhões de solicitações – que vão de cobranças erradas na telefonia móvel a linhas mudas ou com ruídos na telefonia fixa, passando pelas dificuldades para cancelar o serviço e as oscilações no sinal da TV por assinatura – ainda é enorme o número de consumidores que desconhecem que a Anatel tem dois telefones para receber denúncias sobre as operadoras: o 1331, para todos os usuários; e o 1332, para pessoas com deficiência auditiva.
É necessário mudar este cenário.
No caso da central de atendimento, a divulgação dos números deveria ser feita de forma mais ampla pela Anatel e ser obrigatória para as operadoras em qualquer publicidade sobre seus serviços. As celulares, por exemplo, teriam a obrigação de enviar SMS (mensagem de texto) a todos os consumidores alertando para a possibilidade de utilizarem os números da central da Anatel.
Também é preciso realizar pré-consultas públicas para colher subsídios de setores da sociedade ainda no momento de elaboração das minutas, que devem assimilar preocupações e sugestões durante a concepção da proposta e criar um processo mais longo de discussão. É fundamental a realização de reuniões técnicas prévias às consultas públicas, buscando reduzir as assimetrias entre as empresas e os setores da sociedade civil interessados na pauta.
Nós, do Instituto Telecom, temos a certeza de que os trabalhadores em geral, e em particular os da área de telecomunicações, e a sociedade civil organizada têm muito a contribuir nesse processo. É fundamental apostar na capacitação desses setores de maneira a que a sociedade possa efetivamente interferir nos temas em debate. Se as empresas têm recursos para lutar por seus interesses, é urgente criar alternativas para estudar e analisar o setor de telecomunicações de forma a não deixar nas mãos das operadoras os rumos dos regulamentos que impactam toda a sociedade. Esta é a nossa tarefa.
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