Quero me ver na TV
É o que vão reafirmar, nesta terça-feira, 6 de agosto, representantes de movimentos pela democratização da comunicação que lançam na Câmara Federal, em Brasília, a campanha #QueroMeVerNaTV, em defesa da regionalização da produção artística, cultural e jornalística e da produção local e independente nas emissoras de rádio e TV. Uma resposta ao Senado que, no dia 11 de julho, deu sua contribuição para mais um retrocesso na guerra desigual travada desde 1988 pela sociedade civil com os poderosos grupos de mídia, pela democratização das comunicações no Brasil.
Ignorando os projetos de regulamentação que tramitam no Congresso há quase 25 anos, a Comissão Especial Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) aprovou o Projeto de Lei 5992/2013 que diz regulamentar o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal. O PL determina os limites mínimos semanais de produção regional e local a serem inseridos na programação das rádios e TVs, de acordo com o tamanho das localidades em que atuam.
Pelo texto, cidades com até 500 mil habitantes devem ter 336 minutos semanais de programação regional, sendo metade deles (168 minutos) de programas locais – ou seja, produzidos no estado. Já cidades com população entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, devem exibir 504 minutos de produção regional, sendo metade de produção local. Para localidades com população entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, a exigência mínima é de 616 minutos de produção regional e 308 minutos de produção local. O limite mínimo para cidades com mais de 5 milhões de habitantes passa a ser de 840 minutos de produção regional, dos quais 420 minutos devem ser de produção local.
Essa versão aprovada pelos senadores desvirtua completamente o conceito de regionalização. Reduz o tempo de programação, inclui a propaganda eleitoral e a programação religiosa na cota das produções regionais, não garante horário de melhor audiência para a inserção da programação regional e exclui a obrigatoriedade de contratação da produção independente – fortalecendo justamente os que já ocupam 90% do conteúdo de programação da TV aberta.
O artigo 7º do PL chega às raias do absurdo ao incluir, no horário destinado à produção regional, a divulgação de assuntos relevantes em cadeia regional ou nacional e até o horário de propaganda eleitoral. Dessa forma, se um ministro ou a presidente falarem em rede nacional sobre a campanha de vacinação contra a gripe, por exemplo, esse tempo será considerado como “produção regional”. Os horários assegurados por lei para que os partidos políticos transmitam suas mensagens aos eleitores também passarão a ser considerados “produção regional”.
Para piorar o que já é ruim – se é que isso é possível – o Parágrafo 1º do Artigo 9º ainda estabelece que os parcos minutos destinados à produção regional só entrarão em vigor em sua totalidade cinco anos após a publicação da Lei. Em outras palavras, uma Lei que já nasce defasada política, social e tecnologicamente ainda levará cinco anos para vigir totalmente.
Quem está por trás desse Projeto de Lei formulado e tramitando quase às escondidas? A resposta nos parece óbvia: os grandes conglomerados da mídia nacional, capitaneados pela Rede Globo.
A saída para impedir que golpes como esse se perpetuem é a mobilização da sociedade civil. Já estamos nas ruas colhendo assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para as comunicações. Como afirma a Campanha Para Expressar a Liberdade de Expressão, coordenada pelo FNDC, “para construir um país mais democrático e desenvolvido precisamos avançar na garantia ao direito à comunicação para todos e todas. O que isso significa? Significa ampliar a liberdade de expressão, para termos mais diversidade e pluralidade na televisão e no rádio”.
O Instituto Telecom assinou o manifesto que será lido hoje no lançamento da campanha #QueroMeVerNaTV e continua firme na cobrança para que o governo federal apresente uma proposta de regulamentação das comunicações considerando os vários projetos apresentados no Congresso nos últimos 20 anos e o PLIP (Projeto de Lei de Iniciativa Popular para as comunicações). Não podemos deixar que a mídia conservadora, com o PL 5992/2013, dê as cartas. Vamos ocupar todos os espaços, vamos às ruas pressionar para que o projeto seja rejeitado.
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