Banda larga e telefone barato têm que ser prioridade nos novos contratos de concessão
Na sessão pública realizada pela Anatel no último dia 24 para debater os novos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) decisões importantes foram tomadas, como a retirada da cláusula 14.1 que restringia a participação das teles no mercado de TV a cabo.
O Instituto Telecom apoiou a entrada das teles nesse mercado por considerar extremamente importante acabar com o monopólio exercido por empresas como a Net e de ser uma oportunidade de tornar o serviço mais acessível economicamente.
Já a discussão sobre a entrada do backhaul e do Aice (Acesso Individual de Classe Especial) nas metas de universalização que podem integrar os contratos foi um dos pontos mais polêmicos.
O SindTelebrasil (Sindicato das Empresas de Telecomunicação) mais uma vez defendeu que o novo Plano Geral de Metas de Universalização seja desvinculado dos contratos de concessão.E manteve a posição contrária à entrada do Capítulo IV do PGMU III, que trata da ampliação de metas de capacidade de backhaul e da atuação das concessionárias na universalização da banda larga. Posição bem diversa daquela adotada na época do PGMU II, quando as empresas apoiaram o discurso da Anatel e do governo de que o backhaul era uma peça fundamental para a oferta de telefonia fixa e sua expansão se encaixava como meta de universalização.
As concessionárias temem que, ao aceitarem as metas de ampliação do backhaul, estarão concordando que estas redes se tornem reversíveis e, portanto, retornem para as mãos do Estado ao final do contrato.
O Instituto Telecom também participou da sessão pública. E, diferentemente das operadoras, defendeu que o backhaul e o Aice façam parte das metas dos novos contratos de concessão e possam a ser utilizados como ferramentas de universalização da banda larga e da voz. Isto porque os contratos, junto com o Plano Nacional de Banda Larga são, na verdade, uma das poucas oportunidades do Estado imputar obrigações às concessionárias para que atuem efetivamente na expansão da internet no país.
Durante o evento, o Instituto lembrou que o Aice – criticado pelo Proteste sob o argumento de que não “se apresentará como compensação para a baixíssima penetração do STFC” -, só teve o mínimo de atendimento porque as concessionárias de telefonia fixa prestam o serviço em regime público e foram obrigadas a cumprirem metas de universalização.
Pelos termos da Lei Geral de Telecomunicação (LGT) o Aice seria considerado ilegal por, supostamente, discriminar os usuários. Para o Instituto Telecom, ilegal é não atender ao interesse público e livrar as concessionárias de prestarem serviços de telefonia fixa mais acessíveis à população. O Aice, se regulamentado corretamente, poderá ser utilizado para dar acesso ao serviço de voz para a população de baixa renda como, por exemplo, os beneficiários do Bolsa Família.
A verdade é que a LGT tem que ser revista e os contratos de concessão devem assistir as necessidades dos usuários acima de tudo. No entanto, desde que a Anatel foi criada, em 1997, a forma como os contratos são discutidos, com raras sessões públicas e quase sempre em Brasília, dificultam a participação da sociedade civil.
Outro acontecimento importante na semana passada foi o surgimento do nome do atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, como possível novo ministro das Comunicações. O Instituto Telecom defende que quem venha ocupar a pasta veja os contratos de concessão como instrumentos de garantia de banda larga e de telefone mais baratos. Que fortaleça o Ministério das Comunicações nas decisões do setor e junto à sociedade civil, com a criação de espaços de efetiva participação. E dê prioridade à regulação da comunicação, à universalização da banda larga e o acesso a serviços como telefonia fixa e móvel e TV a cabo.
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