Para especialista, PL sobre Mobile Payment tem chances de virar lei
Medida esclarece papel de operadoras e setor financeiro.
Com a volta das férias parlamentares em agosto, o PL 635/11, do Senador Walter Pinheiro que propõe a realização de um sistema de pagamentos e transferências por meio de dispositivos móveis (STDM), pode ir para votação no Congresso.De acordo com o IBOPE, em média 36% da população brasileira não têm conta bancária, destas 60% por não ter condições financeiras, em contrapartida existem 256 milhões de celulares no Brasil, o que pode facilitar o acesso a transações bancárias para as classes C, D e E, o que para Marcelo Bechara, Conselheiro Diretor da Anatel é o principal benefício do Mobile Payment. “A inclusão bancária das pessoas que hoje estão fora do sistema, seja por não querer ou não se qualificar a ter uma conta bancária ou cartão de crédito é um dos principais benefícios do pagamento por meio de dispositivos móveis”, afirmou, durante palestra na Camara-e.net, câmara brasileira de comércio eletrônico.
O especialista em Direito Digital e sócio da PPP advogados, Victor Haikal acredita que a medida, embora ainda não tenha seguido para votação tenha chances de virar Lei. “A PL passa pelas comissões com bons olhos, tendo recebido parecer favorável pelo Senador Álvaro Dias, relator da Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa, mas ainda é difícil prever a data de sua aprovação”.
O objetivo do governo com a PL é atribuir às instituições financeiras a responsabilidade de ofertar serviços e oferecer créditos aos clientes e às operadoras fica o papel de oferecer infraestrutura necessária para garantir a qualidade do serviço no mercado nacional. Mas, caso a medida seja aprovada, o projeto ainda deve passar por estudos, pois a segurança de dados ainda é uma questão não solucionada.
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