Parlamento Europeu inclui regras de neutralidade no mercado único de telecom
Os europeus começaram a minar um dos badalados argumentos contra o Marco Civil da Internet e, particularmente, regras sobre a neutralidade de rede: o de que países ‘sérios’ não levam esse princípio básico da Internet para a legislação. A Comissão de Mercado Interno e Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu acaba de fazer exatamente isso.Essa comissão aprovou a proposta de mercado único de telecomunicações no continente – proposta feita no ano passado pela Comissão Europeia que mexe no mercado, com medidas como licença única e o fim das cobranças de roaming na Europa. O projeto também já tocava na neutralidade de rede, mas o texto foi modificado na comissão e a redação bem menos flexível que a original.
Em essência, as emendas aprovadas introduzem limitações a como o tráfego da rede pode ser gerenciado ou limitado: basicamente, apenas em casos de congestionamento ou para que sejam atendidas decisões judiciais (como, por exemplo, ordens para bloqueio de determinado site). Mesmo possibilidades de gerenciamento para prevenção de crimes foram retiradas do texto.
O texto prevê que provedores de acesso à Internet “não podem bloquear, reduzir, degradar, discriminar, restringir ou de outra forma interferir na transmissão de conteúdos específicos, aplicações ou serviços, exceto nos casos em que for necessário aplicar medidas razoáveis de gerenciamento de tráfego para prevenir ou minimizar congestionamento na rede, garantido que tipos equivalentes de tráfego sejam tratados igualmente, ou na implementação de ordem judicial”.
Os legisladores europeus vão além: “Tais medidas [de gerenciamento de tráfego] devem ser adotadas por procedimentos transparentes, e não devem ser mantidas por mais tempo que o estritamente necessário para garantir salvaguardas adequadas; em particular para garantir que quaisquer restrições sejam limitadas ao que for necessário, não discriminatório e proporcional.”
E caso ainda não estivesse devidamente explícito, o novo texto também diz que “usuários finais devem ser livres para acessar e distribuir informação e conteúdo, rodar aplicativos e usar dispositivos, serviços e software de sua escolha, independentemente de sua origem ou destinação, via seu serviço de acesso à Internet”.
O projeto ainda precisa passar por outra comissão – de Indústria, Pesquisa e Energia – o que está previsto para acontecer em 24 de fevereiro. O texto deve chegar ao plenário do Parlamento Europeu em abril. Naturalmente, há tempo para novas mudanças e recuos, mas não deixa de ser relevante que as modificações na proposta tenham passado por unanimidade nesta votação.
A comissária europeia para a agenda digital, Neelie Kroes, força política por trás do projeto de mercado único de telecom no continente, elogiou o resultado em seu blog. “Estou contente que a comissão apoia os objetivos e a essência das previsões de Internet aberta e proteção ao consumidor, os dois elementos chaves que esse comitê estava examinando.” Ela mesma ressalva que “precisa avaliar com mais detalhe as emendas”.
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