PL 29 é aprovado na CCJ por unanimidade e deve seguir para o Senado
Na última terça-feira, dia 11 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – CCJ aprovou por unanimidade o PL 29/07 que trata da convergência digital na TV por assinatura, unifica as regras do setor, garante o fomento do conteúdo audiovisual nacional pela TV paga e permite a entrada das teles na oferta do serviço. A rápida tramitação do PL já está sendo negociada pelos líderes partidários e a tendência é que ele siga direto para o Senado. Este andamento só não ocorre se houver um requerimento para que o projeto seja levado ao plenário da Câmara com a assinatura de no mínimo 52 deputados.
O relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), apresentou três emendas, que de acordo com o relator do projeto, Jorge Bittar (PT/RJ) não comprometem a essência do substitutivo. Duas delas e também as mais significativas obrigam que as distribuidoras de TV por assinatura façam o carregamento dos canais religiosos nas regiões em que atuam. Até então as prestadoras cobravam valores altíssimos para oferecerem estes canais. E a terceira e última emenda trata das condições para que as operadoras de UHF, MMDS, DTH e a cabo possam se adequar ao novo serviço.
O PL29 é a primeira tentativa de regular a TV por assinatura. De acordo com Jorge Bittar, a lei que rege este serviço já está anacrônica. Ela foi criada em 1995 e se refere apenas ao cabo sem abranger o serviço via satélite, ou outros meios. Fato este que limitou o mercado a apenas algumas empresas. Porque além da lei ser restritiva, não houve licitação de novas concessões pela Anatel. E o próprio serviço de cabo é uma concessão que existe em apenas algumas cidades brasileiras.
Um dos principais pontos do projeto é a criação de uma política de cotas horizontal para conteúdos nacionais nos canais internacionais e brasileiros. Cerca de 30% dos pacotes terão que oferecer canais com uma programação dominantemente brasileira. O que corresponde em média a dois filmes por semana em um canal internacional, por exemplo. Os conteúdo devem ser recentes e transmitidos no horário nobre. O PL estabelece ainda um limite máximo de 25% do tempo da programação dos canais destinados à publicidade, semelhante ao determinado para a TV aberta.
Jorge Bittar para o Instituto Telecom
Em entrevista para o Instituto Telecom, Jorge Bittar , que também é membro do Conselho Consultivo do instituto, falou que o projeto deve ser aprovado pelo Senado e vai criar uma legislação que favorece a cultura brasileira e que as suas maiores implicações é que ele muda o paradigma de como as comunicações são tratadas. “No país, pela primeira vez há uma separação clara entre regulação de rede de telecomunicação e conteúdo audiovisual. É o marco inovador extremamente importante para que todas as empresas de telecomunicações possam oferecer os chamados serviços combinados com TV por assinatura, banda larga e serviço de voz. Hoje só as empresas de cabo têm essa possibilidade de fazer um serviço integrado numa única rede”, afirmou Bittar.
O deputado falou ainda que com a aprovação do PL29 , uma outra questão importante é o possível impacto do IPTV, a Televisão por Protocolo de Internet (em inglês Internet Protocol Television). Para ele, a possibilidade da oferta de sinais de TV por assinatura via internet deve atrair um grande contingente de empresas para o mercado e estimular os investimentos no setor, nos preços e conseqüentemente aumentar a competição.
A respeito das mudanças que podem ocorrer com a aprovação do PL29 e da implantação do Plano Nacional de Banda Larga , Bittar falou da importância que o PL tem ao viabilizar a distribuição de banda larga, voz e conteúdos audiovisuais no país. “Este projeto somado ao PNBL nos permite levar conteúdos audiovisuais pela TV por assinatura e da IPTV a brasileiros que não tinham acesso as estes bens culturais importantes para a valorização da cultura. E também pode trazer oportunidades de empregos porque vai apresentar investimentos consideráveis em mão de obra qualificada para o mercado”, avaliou.
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