PLC 116 deve ser aprovado sem vetos, mas governo espera debate no Supremo
Ainda que existam algumas manifestações dentro do governo sugerindo vetos no PLC 116 (comenta-se que o Ministério da Justiça seja o órgão mais preocupado, sobretudo com a divisão de mercados entre empresas produtoras e distribuidoras), o mais provável é que o novo marco legal da TV por assinatura acabe aprovado sem vetos na segunda, dia 5, em linha com o que sugeriu o Ministério das Comunicações.
Técnicos do governo alertam que a decisão final sempre passará por uma avaliação pessoal da presidenta, mas o clima é o de evitar sinalizar qualquer descontrole para a base no Congresso, que aprovou o texto se fiando na pressão do Executivo. Um veto indicaria que o governo não fez o dever de casa antes de mandar seus parlamentares votarem. As consequências depois da sanção do PLC 116 ainda são imprevisíveis, mas é certo, dentro do governo, que haverá algum tipo de questionamento no Supremo, inclusive com pedido de liminar no caso da atribuição de poderes da Ancine.
Caso o STF conceda a liminar por julgar haver indícios de inconstitucionalidade pelo fato de a agência de cinema ter ganho poderes com um projeto de lei vindo do Legislativo, quando a Constituição diz que essa é atribuição do executivo, o remédio provavelmente será uma MP reestabelecendo os poderes da Ancine tal qual foram pensadas no PLC 116.
Debate positivo
Para fontes do governo, inclusive, uma discussão sobre a Constitucionalidade do PLC 116 no Supremo não é de todo ruim. Fontes do Executivo acreditam que será importante ter (ou não) o aval do Supremo em questões como cotas de programação ou separação dos mercados de produção e distribuição, com proibição para que empresas de um lado atuem no outro. “Com isso, teremos mais condições de avaliar com segurança o que pode e o que não pode entrar no novo marco legal das comunicações”, diz a fonte, referindoressaltando que é bastante provável que o Minicom incorpore a ideia de cotas de programação, dentro do que está previsto na Constituição, para a TV aberta, por exemplo.
Mudanças na LGT Também há quem acredite que o novo marco legal das comunicações será o local ideal para levantar algumas questões importantes que dizem respeito à Lei Geral de Telecomunicações. “O que estamos fazendo que vai bem além daquilo que foi deixado pelo ex-ministro Franklin Martins é pensar no que pode ser mudado na LGT”, diz uma fonte do Minicom, esclarecendo que entre esses pontos que estão sendo repensados estão a questão da reversibilidade dos bens, o que acontecerá com o fim das concessões de STFC em 2025 e a separação entre serviços prestados em regime público e privados.
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