Ponto Extra: Entidades cobram súmula da Anatel
A Fundação Procon-SP e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviaram nesta quinta-feira, 11/03, para o presidente, Ronaldo Sardenberg, e para os conselheiros do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma carta em defesa dos direitos do consumidor, a respeito da súmula que a agência deverá votar, sobre o ponto-extra da TV por assinatura.Os órgãos exigem que a Anatel defina que a cobrança pelo ponto-extra seja efetivamente proibida, assim como o aluguel do decodificador, em todo país. O órgão regulador precisa garantir que os decodificadores possam ser vendidos no mercado por terceiros, para evitar que o consumidor fique refém da operadora.
Para o Idec e o Procon-SP, a possibilidade de alugar o equipamento deve ser uma opção, não uma obrigação para quem quer um ponto adicional. Além disso, não pode haver alteração unilateral dos contratos, nos casos dos consumidores que, antes de toda a confusão, já tinham um ponto-extra e não era previsto aluguel do decodificador.
As instituições aguardam por uma decisão da Anatel que corresponda com sua atribuição de reprimir infrações dos direitos dos usuários e atenda a missão da própria agência que é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.
Nessa semana a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon-SP (nº 053.10.005878-0), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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