Projeto do Fust ganha urgência, mas votação do texto fica para semana que vem.
O plenário da Câmara aprovou ontem à noite em sessão extra, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1481/07, que amplia a utilização dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), em serviços de acesso à internet de banda larga. Apesar do empenho da base do governo, a votação do texto ficou para a próxima semana por falta de quórum, em razão da obstrução dos partidos da oposição (DEM, PPS e PSDB).
A aprovação desse projeto é essencial para a implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado na semana passada pelo governo. Depois de aprovada na Câmara, a matéria terá ainda que ser analisada pelo Senado.O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) defendeu um maior aperfeiçoamento do texto para que a escolha dos projetos a serem atendidos com os recursos do Fust tenha total transparência. Seu partido quer evitar que ocorram privilégios, como o observado no edital de licitação das 163 cidades digitais, elaborado pelo Ministério das Comunicações, que contemplava basicamente as prefeituras controladas por partidos da base aliada.
Essa licitação, que acabou cancelada, foi criticada internamente pelo Palácio do Planalto, sobretudo porque teve o edital elaborado sem levar em conta as diretrizes do PNBL. A intenção agora, segundo explicou o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, é de que o edital das cidades digitais seja elaborado com sugestões do Fórum Brasil Digital, que reunirá representantes de todos os setores da sociedade para propor ações ao plano de banda larga.
O PL 1481/07, com as modificações feitas pelo deputado Lustosa, pretende universalizar a banda larga com recursos do Fust. Atualmente, a lei que rege o fundo (Lei 9.998/00) só permite o uso dos recursos para a expansão da rede de telefonia fixa. Lustosa incluiu no texto a possibilidade de que o Fust financie também projetos da iniciativa privada.
O Fust foi criado para cobrir os custos com universalização de serviços de telecomunicação que não eram integralmente suportados pelas concessionárias privadas por causa do baixo retorno econômico, como por exemplo, na zona rural. Financeiramente, o fundo é formado por 1% da receita operacional bruta das operadoras (excluindo-se os tributos), alem de 50% das receitas da Anatel até o limite de R$ 700 milhões por ano.
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