Proteste quer regulamento de bens reversíveis por decreto
Idec recomenda alteração no item que trata da reversibilidade do backhal. O regulamento de acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC deveria ser editado por decreto. Esta é a avaliação da advogada da Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Flávia Lefèvre, em contribuição apresentada à consulta pública sobre o tema na Anatel, que foi encerrada na última sexta-feira (18).
Flávia argumenta que a norma está regulamentando as disposições contidas nos artigos 100 a 103, da LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que trata dos bens vinculados às concessões e essenciais para o cumprimento de finalidades voltadas para o atendimento do interesse público, cuja titularidade é da União. “O certo é que o estabelecimento do regulamento é ato claro de política de telecomunicações, por isso deve ser editado por órgão imbuído de atribuições políticas, no caso o Poder Executivo”, reforça.
Backhaul
Já o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) recomenda que reversibilidade do backhaul deva ser colocada no regulamento com relação a toda infraestrutura já instalada e relativa a investimentos públicos. “Por esta razão, não se deve condicionar a reversibilidade à infraestrutura atualmente utilizada na prestação do STFC, mas a toda rede que recebeu estes recursos e que é utilizada, gerando receitas às concessionárias, na prestação do serviço de internet”, defende.
Em outra contribuição, o instituto defende que sejam submetidas a controle prévio da Anatel todas as operações de alienação, oneração e substituição, de acordo com o que exige a LGT. Com isso, rejeita o artigo que, a pretexto de desburocratizar os procedimentos de fiscalização e controle dos bens reversíveis, sob algumas condições, a realização de alienação, oneração e substituição destes bens independa de aprovação prévia dos setores competentes da Anatel.
A Consulta Pública nº 52, com a proposta de revisão do foi encerrada na última sexta-feira, após três meses de prazo para recebimento de sugestões. Foram apresentadas 265 contribuições. O objetivo da Anatel é de simplificar os processos relacionados aos bens reversíveis.
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