Regulamentação futura das metas preocupa conselho consultivo da Anatel
A fixação de obrigações de universalização às concessionárias do STFC invariavelmente gera conflitos entre as empresas e a Anatel. Mas o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) trouxe à tona polêmicas novas com relação ao cumprimento dessas obrigações de expansão. O aspecto que parece perturbar mais profundamente empresários e, até mesmo, representantes da sociedade civil, é a estratégia atual de deixar para regulamentos futuros o detalhamento de como essas metas serão cumpridas.
Este fato pontuou a maioria das manifestações feitas nesta sexta-feira, 10, no debate realizado pelo Conselho Consultivo da Anatel sobre o tema. O presidente do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, representante das entidades de defesa do consumidor, levantou preocupações com relação à falta de detalhamento de elementos cruciais do novo PGMU III, como a oferta obrigatória de um plano de baixa renda, repaginando o antigo Acesso Individual Classe Especial (Aice), e a expansão de serviços para as áreas rurais.
Ambos os temas só terão suas metas detalhadas em regulamentos específicos, a serem editados pela Anatel no futuro, sem data prevista. Para Pfeiffer, a agência reguladora precisa considerar os aspectos regionais desses programas de expansão da oferta para que a universalização realmente tenha efeitos práticos. “Não adianta implantar um programa, que pode até ser muito meritório, mas que não tem adesão dos consumidores”, comentou o conselheiro sobre o Aice.
O conselheiro Israel Bayma, representante da sociedade, expôs preocupações semelhantes às de Pfeiffer. Para Bayma, o Aice pode não ser eficaz se a agência não adotar parâmetros mais modernos de montagem deste plano na regulamentação futura. Pfeiffer chegou a apresentar uma proposta alternativa alinhada com esses parâmetros mais próximos do desejo da sociedade: que a Anatel use como diretriz o gasto médio na telefonia móvel pré-paga, hoje de R$ 7 por mês, como teto da tarifa do Aice. O parâmetro usado hoje pela Anatel é de R$ 15.
Demanda de backhaul
Mas as dúvidas sobre o futuro das ofertas obrigatórias não estão restritas ao campo mais diretamente ligado ao consumidor final. O pilar do novo PGMU III, a ampliação das metas de capacidade do backhaul, foi amplamente questionado pelos presentes na reunião. O conselheiro Alfredo Ferrari, vice-presidente da Nextel e representante das empresas; e Cláudio Siena, presidente da Rede TeleSul e representante da sociedade, mostraram desconforto com relação a tarifa ainda não fixada para a exploração do backhaul e como serão apresentadas, na prática, as demandas por novas capacidades. “Está escrito lá que a nova capacidade de backhaul será oferecida ‘mediante solicitação dos interessados’.
Mas eu não vi claramente como se dará isso, como será feito o pedido e por quem”, reclamou Siena. A Anatel já declarou também que o atendimento não é garantido a todos os solicitantes. As empresas não serão obrigadas a fornecer backhaul nos valores tarifados a todos os que se interessarem, mas apenas para os primeiros da fila, até que o limite do “backhaul público” seja atendido. A partir daí, é livre a negociação desta capacidade de rede.
Estes itens, em princípio, só serão detalhados quando a Anatel editar o Regulamento do PGMU III, sem previsão de finalização. Essa falta de um esclarecimento sobre como as empresas devem cumprir as metas tem, inclusive, servido de combustível para os protestos das empresas com relação ao custo final do novo PGMU.
Oi ainda não fez as contas
As teles, especialmente a Oi, alegam que o montante da parcela não recuperável de investimentos na universalização é superior aos R$ 1,7 bilhão apresentado pela agência.
Para os representantes da Oi, a ausência de detalhamento sobre o cumprimento das metas seria um indicativo de que os custos podem, sim, ser superiores ao declarado pela agência reguladora. Afinal, sem os regulamentos, a agência não teria ainda todos os parâmetros de execução das metas estabelecidos ao ponto de poder projetar com segurança os investimentos necessários à implementação do plano em sua totalidade.
Mas, apesar de alegar que os custos são superiores aos apresentados pela Anatel, a Oi não quis apresentar uma projeção concreta dos gastos que estima fazer com o plano. Esses cálculos ainda estariam sendo feitos, mas o diretor de Planejamento Regulatório da concessionária, Rafael Oliva, insistiu que os custos seriam “muitas vezes maior” do que o declarado pela agência reguladora.
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