TCU nega cautelar e Anatel pode tocar o processo de liberação de TV a cabo
O ministro José Jorge entendeu não haver perigo iminente no mercado, não sejustificando, assim, a cautelar solicitada pelo Ministério Público.
O ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União, negou o pedido de cautelar solicitado pelo Ministério Público para que fosse barrada a iniciativa da Anatel de querer abrir o mercado de TV a cabo sem o planejamento de outorgas formulado pelo Ministério das Comunicações e sem licitação. O ministro entendeu não haver o perigo iminente no mercado que justificaria a publicação da cautelar.
O Ministério Público ingresso no TCU contra as mudanças patrocinadas recentemente pela Anatel, que quer liberar o mercado de TV a cabo cobrando o preço administrativo de R$ 9 mil e deixar livre o número de operadores por cidade, ao contrário do que propõe a fórmula elaborada pelo MInicom, da década de 90, que estabelecia um número máximo de outorgas por município.
Além do MP, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA) também havia enviado pedidos de esclarecimentos à AGU e ao TCU sobre a iniciativa da Anatel, por entender que ela estaria ferindo a Lei do Cabo e a LGT.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já emitiu seu parecer, anexado ao processo do TCU, afirmando que a Anatel tem todos os poderes legais para decidir sobre a regulação do mercado de TV a cabo – e se deve ou não abrir licitação e qual o preço pode cobrar. A AGU foi ainda mais longe, ao afirmar que as concessionárias de telecomunicações não podem atuar diretamente neste mercado. O que pode levar a entender que as subsidiárias das operadoras de telecom poderiam.
Para o procurador Lucas Rocha Furtado, no enanto, a Anatel teria violado a legislação e mesmo as deliberação do tribunal. Entre as críticas à iniciativa da agência, está o fato de a Anatel querer cobrar apens R$ 9 mil pela licença, quando há 10 anos, quando realizou as licitações de TV a cabo, ela arrecadou vários mihões para o erário.
Apesar de ter negado a cautelar, o ministro José Jorge mandou o processo novamente para a Secretaria de Fiscalização da Desestatização (Sefid) para dar continuidade à apuração da denúncia, que será, então, julgada em seu mérito, mas sem prazo para isso ocorrer.
Para a abertura definitiva do mercado, nos moldes propostos pela Anatel, alguns novos regulamentos precisam ser publicados. Entre eles, o que cria as novas regras do Serviço de TV a Cabos, e o de qualidade do serviço.
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