Telecom: nova lei dá segurança à terceirização prevista na LGT
Aprovada em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações já dizia que as concessionárias de telecomunicações poderiam terceirizar suas atividades, sem restrições. Mas isso não evitou milhares de ações trabalhistas nos quase 20 anos desde a LGT. Nas contas do setor, mais de 10 mil processos tramitavam até o fim do ano passado. E é justamente aí o principal impacto do PL 4330/04, que começou a ser aprovado na Câmara, para telecom.
“O ganho é a segurança jurídica. Não acredito que com a lei sobre a terceirização aprovada haja uma grande mudança no cenário do setor, embora não saibamos ainda o quanto possa não ter sido feito por insegurança. O que muda é que as empresas terão menos custos com advogados, com depósitos judiciais, com a própria estrutura e os recursos envolvidos”, diz o diretor jurídico da Febratel, José Américo Leite Filho.
A Federação Brasileira de Telecomuncações, ao lado da Associação Brasileira de Telesserviços e da Contax, a maior empresa de call center do país, até conseguiram uma vitória importante no ano passado, quando o STF determinou a suspensão das ações trabalhistas que envolvem terceirização no setor. Nela, sustentam que “tramitam na Justiça do Trabalho, atualmente, mais de 10.000 processos nos quais se discute a validade da terceirização de call center, com o ingresso constante de novas reclamações trabalhistas”.
Esse caso ainda resta indefinido, mas a provável transformação em lei do PL 4330/04 torna o tema superado, sustenta o diretor jurídico da Febratel. “A insegurança é muito ruim. Sabemos de um grande investidor inglês que deixou de colocar R$ 2 bilhões aqui por receio jurídico. São R$ 2 bilhões que não viraram investimento em um único caso”, diz ele.
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