Termina a consulta do Ministério da Justiça, começa a da Anatel
Acaba nesta terça-feira,31, o prazo para contribuições na consulta pública do Ministério da Justiça, que elaborará proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet. Até o início, o Ministério da Justiça não de manifestou sobre prorrogação. As respostas à consulta do Ministério da Justiça estarão disponíveis pelo site www.participacao.mj.gov.br.
Também nesta terça, a Anatel deve divulgar o iníco da sua consulta pública sobre o tema, que deverá subsidiar uma manifestação formal da agência sobre o tema para a presidência da República, conforme estabelecido no Marco Civil. A Anatel deve fazer uma consulta diferente. Primeiro, porque ela sai da área técnica, e não do conselho. Depois, porque é baseada em perguntas, que virão fundamentadas por um estudo de benchmark internacional e conceituação sobre a questão da neutralidade de rede. Até a semana passada, a expectativa é que fossem 17 perguntas, divididos em seis tópicos:
1) Prestação adequada de serviços e aplicações;
2) Relação entre agentes envolvidos;
3) Comunicações de emergência;
4) Acesso gratuito a aplicações e conteúdos (zero rating);
5) Diversidade de ofertas;
6) Bloqueio de conteúdo a pedido do usuário.
A consulta da Anatel deve ficar aberta por 30 dias.
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