Tribunal nos EUA ‘puxa o tapete’ da FCC e nega neutralidade da rede
O tribunal do distrito de Columbia, declarou nesta terça-feira, 14/01, que a FCC não tem autoridade para impor regras proibindo os provedores de banda larga de seletivamente bloquear ou diminuir a velocidade de acesso de seus usuários quando utilizando diferentes conteúdos na internet.A FCC tinha aprovado as regras de neutralidade da rede e também as chamadas regras da Open Internet, em dezembro de 2010, mas a medida foi contestada pela operadora Verizon Communications, que alegou que o Congresso americano não teria dado à agência a autoridade para regular os provedores de banda larga.
Embora o Telecommunications Act de 1996 permita à FCC “promulgar regras governando o tratamento dos provedores de banda larga sobre o tráfego de internet”, a comissão não pode contradizer o Congreso, escreveu o juiz David Tatel em sua decisão. “Dado que a comissão escolheu classificar os provedores de banda larga em uma categoria diferente dos provedores comuns, o Communications Act expressamente proíbe a comissão de tratá-los da mesma forma.”
O Telecom Act separa os provedores de serviços básicos de telecom dos provedores de serviços mais avançados, o que faz com que essa categoria não possa ser reguladas pelas mesmas regras dos chamados provedores comuns, escreveu Tatel.
A decisão do tribunal basicamente quer dizer que provedores de banda larga fixa e móvel estão livres para gerenciar o tráfego de seus assinantes da forma que quiserem. Mas o chairman da FCC, Tom Wheeler , garante que a agência vai explorar outras opções num esforço de proteger os consumidores e a liberdade de manifestação online.
“Meu compromisso é manter nossas redes como motores para o crescimento econômico, plataformas de teste para produtos e serviços inovadores, e um canal para todas as formas de expressão protegidas pela Primeira Emenda”, disse Wheeler em uma declaração.
“Vamos considerar todas as opções disponíveis que garantam que essas redes das quais depende a internet continuem a ser uma plataforma livre e aberta para a inovação e a expressão e operando no interesse de todos os americanos”, disse Wheeler.
Os defensores da neutralidade da net criticaram a decisão do juiz. “Estamos desapontados com a conclusão do tribunal”, declarou Craig Aaron, presidente e CEO do grupo de direitos digitais Free Press. “Essa decisão diz que os usuários de internet terão de confrontar as maiores empresas de telefonia e cabo e, na ausência de uma regra comum, tais companhias poderão bloquear e discriminar seus clientes da forma que quiserem.”
Segundo Harold Feld, vice-presidente sênior da Public Knowledge, a decisão do tribunal é frustrante mas deixou espaço para a FCC regular a banda larga. A decisão poderá levar a FCC a reclassificar a banda larga como serviço sujeito às mesmas regras hoje válidas para os provedores de serviços de voz, dizem alguns analistas.
“Essa é uma opção viável”, diz Feld por email. “A Public Knowledge tem há muito tempo sustentado que a banda larga é um serviço e que as proteções oferecidas pelas regras da Open Internet estão muito aquém das regras impostas aos serviços das operadoras comuns”, diz ele, alegando que a decisão do tribunal também prova que ainda há “muita confusão sobre o papel da FCC.”
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