Proteste e Idec defendem redução da assinatura básica ao invés do novo Aice
Órgãos de defesa do consumidor acreditam que valor proposto para o serviço ainda é alta para quem ganha até meio salário mínimo.
Os órgãos de defesa do consumidor Proteste e Idec não consideram que o Aice (Acesso Individual Classe Especial) seja a forma ideal para universalizar a telefonia fixa no Brasil. Eles insistem no fim ou redução drástica do preço atual da assinatura básica, em torno de R$ 40 mensais, como forma de possibilitar o uso desse serviço pelas famílias de baixa renda. A proposta faz parte do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) em negociação entre governo e concessionárias.
A Proteste considera que a proposta do novo Aice, cuja consulta pública foi encerrada no sábado pela Anatel, é discriminatória porque o serviço é destinado apenas para os inscritos no programa Bolsa Família, o que é vedado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Já o Idec avalia que o preço da assinatura do novo serviço, de R$ 13,31 com impostos (ou R$ 9,5 sem taxas) representa cerca de 4,7% do orçamento mensal de uma família que tem renda per capita mensal de R$ 72,42 e um padrão de quatro membros na família. “Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), são estes os usuários que estão na linha da pobreza”, argumenta o instituto.
Na opinião da Proteste, caso o governo e agência insistam na manutenção deste plano ilegal, que sejam adotados os critérios de elegibilidade previstos na Lei 12.212/2010, da tarifa social de energia elétrica. Pelo decreto, serão beneficiados com a tarifa a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Mesma opinião defendida pela Fundação Procon-SP.
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