Lei de Acesso à Informação na pauta de votação do Senado
A semana começa com a expectativa de importantes votações no Congresso Nacional. Além do Código Florestal, na Câmara dos Deputados, o Senado Federal e Casa Civil acertaram a votação da Lei Geral de Acesso à Informação, que regula o acesso a documentos públicos. A previsão é que o projeto de lei seja levado para o Plenário na quarta-feira, dia 25, conforme o Contas Abertas confirmou junto a gabinetes de senadores.
A votação deveria ter acontecido no último dia 18, mas o senador Fernando Collor (PTB/AL), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), solicitou vistas para negociar emendas que pretende apresentar. As mudanças na redação atual atrasariam ainda mais a proposta que precisaria passar novamente pela Câmara.
A vontade da presidente Dilma Rousseff era ter sancionado o projeto de lei no dia 03 de maio, quando é comemorado o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa.
Diante da resistência do senador Collor, o líder governista Romero Jucá (PMDB/RR) chegou a pedir regime de urgência na tramitação do projeto. A manobra regimental foi uma tentativa de tirá-la da CRE e levar direto ao plenário do Senado. Porém, o Planalto recuou diante da pressão do ex-presidente e decidiu adiar a votação.
Longo caminho
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto de lei já passou por outras três comissões do Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Todas deram parecer favorável à PLC 41/2010.
A CRE deveria ser o último estágio para a aprovação da nova legislação. A necessidade de passagem pela comissão se deu por causa de diversos documentos tratarem da segurança nacional e da relação do Brasil com outros países. No caso, documentos do período da ditadura, da Guerra do Paraguai e até telegramas diplomáticos, considerados ultrassecretos, não serão mais protegidos pelo sigilo eterno.
A nova legislação garante também o livre acesso às informações públicas. Órgãos e entidades deverão assegurar acesso amplo e transparente à própria gestão. Ou seja, despesas, como salários de pessoal, gastos ou processos de licitação, devem ser apresentadas com detalhes e acessibilidade.
Para Rosental Calmon Alves, professor brasileiro da Universidade do Texas em Austin, muito mais difícil do que aprovar a legislação é mudar a cultura brasileira em relação ao governo aberto.
“Nossa herança ibérica é de secretismo, respeito à autoridade, sem argui-la. Enquanto a sociedade anglo-saxônica é mais baseada no indivíduo, a nossa é baseada na instituição e na autoridade”, acrescenta. Mais de 80 países no mundo já possuem este tipo de legislação.
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