Votação do PGMU III traz prejuízo para a sociedade
Ao que tudo indica, nesta semana o Conselho Diretor da Anatel votará o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). E no dia 10 de junho será a vez do Conselho Consultivo da Anatel dar seu parecer sobre o documento.
Tão relevante quanto a avaliação da diretoria da agência, é a opinião do Conselho Consultivo, órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e nas decisões da Anatel.
Infelizmente, até agora, em relação ao PGMU houve apenas uma negociação do Executivo com os representantes das empresas. Ou seja, uma negociação que privilegia o mercado em detrimento dos diretamente atingidos pelas consequências dessas decisões.
O Conselho Consultivo tem como obrigação legal opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre as políticas governamentais de telecomunicações. No entanto, no caso do PGMU III, o Conselho receberá um pacote pronto do Conselho Diretor da Anatel e terá um tempo exíguo para analisar e se posicionar sobre o Plano.
Na última reunião, no dia 15 de abril, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, um dos representantes dos usuários, foi escolhido como o relator do PGMU III no Conselho Consultivo. Mas, quanto tempo ele terá para analisar a decisão do Conselho Diretor? Menos de uma semana. E o Conselho Consultivo terá apenas algumas horas, no próprio dia 10, quando receberá o documento para dar o seu parecer.
Mais uma vez o governo, na prática, retira a possibilidade da sociedade se posicionar democraticamente. O correto seria que o Conselho Consultivo pudesse discutir a decisão do governo com a sociedade.
Na mesma reunião em que foi escolhido o relator do PGMU III, o representante da sociedade no Conselho, Marcello Miranda, do Instituto Telecom, defendeu que a análise do plano de metas deveria ser feita em paralelo com o novo PNBL. Dentro deste contexto, uma de suas obrigações legais seria aconselhar a Anatel da necessidade de o serviço de banda larga ser prestado em regime público. Posição esta já defendida e aprovada por unanimidade por todos os setores na I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação).
O Instituto Telecom considera que a votação do PGMU III, da forma como está sendo encaminhada, representará um grande prejuízo para a sociedade.O novo Plano não mostra nenhum avanço. Retira as cláusulas referentes à banda larga e o Aice (Acesso Individual Classe Especial), uma alternativa de telefonia fixa para as camadas mais pobres, já foi postergado para uma regulamentação futura.
Também deixa de lado a principal razão pela qual o Plano Geral de Metas de Universalização foi adiado diversas vezes: a tentativa de se alcançar uma negociação capaz de fazer com que o PGMU auxiliasse na realização das metas do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). Isto não ocorreu e o governo se satisfaz apenas com as contrapartidas voluntárias e insuficientes das concessionárias para a banda larga.
Diante deste quadro, o Instituto Telecom se posiciona pelo adiamento da decisão do Conselho Consultivo. E cobra um prazo maior para que a sociedade tome conhecimento de todas as propostas referentes ao PGMU III. Esta será a posição que defenderemos na reunião do dia 10 de junho.
Qualquer caminho que não conte com a participação democrática da sociedade acarretará enormes prejuízos para a população brasileira.
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