Conselho Consultivo da Anatel decide sobre a universalização da telefonia fixa
Na última sexta-feira, dia 10 de junho, o Conselho Consultivo da Anatel se reuniu para discutir três pontos importantes: a eleição do presidente do Conselho Consultivo, a apreciação do relatório anual da Anatel – exercício 2010 – e o Plano Geral de Metas de Universalização III.
Para presidência do Conselho foram eleitos por aclamação Cláudio Marcelo Siena, representante das entidades de classe das prestadoras de serviços no Conselho e para vice, Rodrigo Zerbone Loureiro, consultor jurídico do Ministério das Comunicações desde janeiro de 2011 e representante do Poder Executivo. Já a discussão sobre o relatório apresentado pela agência ficou para uma próxima reunião e como era de se esperar o debate girou mesmo em torno do texto do novo PGMU que terá vigência de 2011 a 2015.
Uma das maiores reclamações feitas pelo Conselho Consultivo da Anatel – representante institucional de todos os setores da sociedade – foi justamente a falta de tempo para analisar a fundo o novo PGMU, já aprovado previamemte pelo Conselho Diretor da agência.
Roberto Pfeiffer, relator da matéria, destacou este aspecto e também a falta de transparência nos debates. Para se ter uma ideia, o documento votado pelo Conselho Diretor é totalmente diferente da consulta pública de número 34 a qual, teoricamente, a sociedade teve acesso e deveria , portanto, ser a base da discussão.
Para nós do Instituto Telecom isto foi resultado do caminho escolhido pelo governo de privilegiar a discussão deste documento com os representantes do mercado em detrimento da sociedade civil.
O Conselho Diretor desconsiderou todas as propostas que destacavam a necessidade da definição de metas regionais e fez com que o PGMU III passe a tratar o país como um bloco único sem considerar as diferentes realidades regionais.
Outro problema foi a redução dos telefones de uso público (TUPs ou orelhões) criticada intensamente pelo Conselho Consultivo, com exceção , dos representantes da agência e das empresas, que defenderam que o texto não prevê a redução, e sim racionalização da distribuição destes aparelhos. No entanto, até o momento a Anatel não demonstrou nenhum estudo específico para sustentar esta diminuição e qual o real impacto social desta medida. Por enquanto, o que se sabe é que se em 1998 a obrigação era que houvesse 7,5 orelhões por 1000 habitantes, a proposta atual surpreendentemente é de que o número de orelhões caia para 4.
Durante o debate, a ausência de uma proposta do Conselho Diretor sobre a redução tarifária gerou bastante polêmica. Como se é sabido um dos maiores entraves à universalização da telefonia fixa é o preço exorbitante cobrado na assinatura básica mensal.
Com relação ao AICE (Acesso Individual Classe Especial) houve interpretações distintas. O PROTESTE considerou a proposta da agência de o atrelar ao programa Bolsa Família ilegal, na medida em que a Lei Geral de Telecomunicações proíbe o oferecimento discriminatório de serviços. Já o Instituto Telecom considerou a proposta do AICE ainda muito limitada para obter a universalização do STFC e defendeu que se a regulamentação for realizada de forma adequada poderá ser um avanço.
O Instituto Telecom considera positiva a previsão da Anatel de que 13 milhões de famílias que são atendidas pelo Bolsa Família poderão ser beneficiadas pelo AICE. A nossa principal crítica, porém, é com relação a prática da agência de empurrar para uma regulamentação futura a efetiva implantação deste direito. Aliás em vários aspectos o Conselho Diretor deixou para regulamentações futuras os efeitos práticos do PGMU III.
Nós consideramos um equívoco que o PGMU III não seja utilizado para aprofundar as metas relativas à banda larga. Já que uma das principais razões para que o PGMU fosse de novo à consulta pública foi a existência do Plano Nacional de Banda Larga. A própria Anatel quando colocou o documento em consulta destacou que com a elaboração do PNBL foram propostas inovações como o aumento de pelo menos quatro vezes da capacidade de transporte do backhaul e a expansão de metas de implantação deste para localidades com mais de 1000 habitantes e cinqüenta acessos individuais em serviço.
Na próxima reunião do Conselho Consultivo do dia 17 de junho teremos acesso ao parecer do relator Roberto Pfeiffer. A votação do Instituto Telecom será no sentido de pôr metas que visem a regionalização do serviço de telefone fixo, a não redução dos TUP’s e a garantia de que o AICE seja atrelado ao Bolsa Família. Além da redução da tarifação do backhaul para garantir a utilização da rede das concessionárias por terceiros e o mais importante: a manutenção do capítulo IV que trata da ampliação do backhaul nos municípios e localidades do país.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
