Deputados querem priorizar PL que prevê fim da assinatura básica da telefonia fixa
Decisão foi tomada após audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor
Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor ficaram insatisfeitos com as explicações dadas pela Anatel e o representante das empresas sobre o que consideram o “preço abusivo” da assinatura básica. Como conseqüência, devem aprovar, na reunião prevista para esta quarta-feira (15), prioridade ao projeto de lei 5476/2001, que propõe a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas, junto à presidência da Câmara.
Na audiência pública sobre o tema, realizada nesta terça-feira (14) na CDC, o superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, alegou de que a falta de um modelo de custo impede que a agência proponha uma redução do valor cobrado hoje pelas concessionárias, de cerca de R$ 40. Mas argumentou que, a partir da adoção do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) e do Fator X (redutor), em 2005, a Anatel tem assegurado ganhos aos consumidores, com aumentos inferiores aos índices oficiais de inflação.
Martins também destacou a proposta do novo Aice (Acesso Individual Classe Especial), incluída no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que prevê assinatura básica de R$ 14 para as famílias de baixa renda cadastradas nos programas sociais do governo. No debate, ele ponderou que as despesas fixas das operadoras de telefonia fixa são maiores que as da telefonia móvel. A assinatura básica, segundo ele, tem o objetivo de cobrir esses gastos que independem do número de usuários, como os custos com a depreciação da rede e dos equipamentos.
Já o diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, afirmou que a redução da assinatura básica teria forte impacto no setor, causando desequilíbrio. Ele argumentou que outros serviços públicos como água e energia também possuem assinatura. “São serviços com estrutura de custo semelhante à da telefonia”, disse.
A advogada Flávia Lefèvre, da Proteste, destacou que o valor da assinatura básica aumentou 2.500% desde a privatização do setor de telefonia, em 1998. “Isso pesou no bolso do brasileiro que não teve a renda aumentada nessa razão”, disse. Ele disse a entidade não defende o fim da assinatura básica, mas sua redução para R$ 14, com garantia de ligações locais ilimitadas.
Críticas à Anatel
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Roberto Santiago (PV-SP), cobrou uma posição mais independente da Anatel em relação às empresas de telefonia fixa. “Tenho percebido nas agências reguladoras um papel de defesa dos setores que deveriam fiscalizar. Isso não é positivo”, disse o deputado. Ele também cobrou dados mais claros das operadoras sobre os custos do serviço.
O deputado Welinton Prado (PT-MG) defendeu mais transparência da Anatel que, em sua opinião, defende os interesses das empresas. “É um absurdo. A assinatura é injusta, alta e abusiva”, disse. Ele lembrou que o preço da tarifa é o tema mais reclamado na Ouvidoria da Câmara. Manifestações semelhantes foram apresentadas pelos deputados Dimas Ramalho (PPS-SP), Gean Loureiro (PMDB-SC) e Reguffe (PDT-DF) também são contra a cobrança de qualquer tarifa além do que é consumido pelos usuários do serviço.
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