Audiência Pública SeaC, muitas incertezas, poucas respostas
Durante a Audiência Pública sobre o Serviço de Acesso Condicionado ,(SeaC), realizada nesta quinta-feira, 09 de fevereiro, no Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, muitas foram as dúvidas e incertezas quanto ao destino da regulação da Lei 12.485 com as propostas de mudanças apresentadas pela Ancine.
Representantes de todos os setores estiveram presentes, e os principais pontos abordados pela sociedade civil no encontro foram a necessidade de exclusão do Artigo 33 da Instrução Normativa Geral do SeaC que ameça tornar nula toda a aplicação de cotas previstas na lei, a preocupação com a qualidade e tipo de conteúdo que vem sendo incentivado pela agência na descrição do que seria considerado conteúdo nacional adequado, a preocupação com a restrição do poder de fiscalização da agência com a modificação da IN 91 e a necessidade urgente de democratizer o acesso da população ao debate com a realização de mais audiências públicas descentralizadas do eixo Rio de Janeiro / São Paulo.
Confira na nossa página de videos a cobertura especial do Instituto Telecom com os principais momentos e reivindicações civis desta primeira Audiência Pública sobre o tema.
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