Idec entra com ação para excluir ABR Telecom do processo de escolha da entidade aferidora
O Idec entrou com uma Ação Civil Pública pedindo à Justiça que exclua a ABR Telecom do processo seletivo para Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ). Essa entidade é a que será responsável por medir a qualidade da banda larga que chega aos consumidores, o que está previsto nos regulamentos da banda larga fixa e móvel publicadas no ano passado. A EAQ terá atribuição de avaliar o cumprimento dos parâmetros de velocidade média e mínima, que são especialmente sensíveis para as teles.
O Idec argumenta que a ABR Telecom é uma associação composta pelas operadoras de serviços de telecomunicações e, em sua maioria, coincidem com as operadoras de banda larga fixa e móvel (ou com empresas do mesmo grupo). Para o Idec, a participação dela como candidata no processo seletivo de escolha de entidade que irá avaliar a qualidade do serviço está absolutamente comprometida, visto que não é possível haver independência na fiscalização de empresas que são, ao mesmo tempo, fiscalizadas e associadas.
Em ofício para a Anatel e para a Comissão de Seleção, o Idec pediu oficialmente que a ABR Telecom fosse retirada do processo seletivo. O Idec diz que a Anatel foi “evasiva” em sua resposta e que até o momento a ABR Telecom continua na disputa.
A ação pede a antecipação de tutela para que a exclusão da ABR Telecom seja imediata, uma vez que o processo seletivo da EAQ deve terminar nesta quarta-feira, 29.
A ação movida pelo Idec é contra a Anatel, a própria ABR Telecom e contra as empresas contratantes (Algar, Cabo Telecom, Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Telefônica, TIM e Vivo) e as componentes da Comissão de Seleção (GVT, TIM, Telefonica/Vivo, Algar Telecom, Nextel, Embratel, Claro e Net Serviços e Oi).
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