Comissão Europeia quer multar governo português por manter contrato de concessão com a PT
Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça e multa pode chegar em 4 milhões de euros
A Comissão Europeia que multar o governo português depois de decisão do Tribunal de Justiça, anunciada ontem, que condenou Portugal pela não aplicação das regras europeias na designação de operadora de telecomunicações para prestar o serviço universal. Conforme decisão da comunidade, os países precisam fazer uma licitação pública para escolher o operador que irá fazer e manter a universalização dos serviços de voz, mas Portugal resistia a esta determinação e queria manter a Portugal Telecom como a prestadora do serviço, através de contrato de concessão, cujo prazo se expirou em dezembro de 2011.
A Comissão Europeia, em comunicado hoje divulgado, explica que “nos termos da legislação da União Europeia devem estar disponíveis em todo o país serviços básicos como a ligação a uma rede telefônica a um preço razoável, postos públicos e números de emergência gratuitos. A seleção de qualquer prestador do serviço universal deve basear-se num procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório”.
A decisão do Tribunal de Justiça, que condenou Portugal pela não aplicação das regras europeias na designação do prestador do serviço universal, aconteceu em 2010, e ontem foi mantida a decisão de segunda instância. Bruxelas pretende que Portugal seja condenado a uma multa de 38.984 euros/dia, acrescido de uma multa diária de 7.571 euros até que as obrigações sejam cumpridas, o que poderá chegar a 4 milhões de euros, a contar da primeira decisão até hoje.
A Portugal Telecom, depois que vendeu sua participação na Vivo, tornou-se sócia no Brasil da concessionária Oi.
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