Operadoras se colocam contra metas do backhaul no regulamento do PGMU III
As concessionárias do STFC, que estão sujeitas às regras detalhadas no regulamento do PGMU III, cuja consulta pública terminou na última quarta-feira, 28, se colocam contra as metas de ampliação da capacidade do backhaul previstas na nova regulamentação.
Em primeiro lugar, as teles alegam que o Decreto 7.512/2011 que criou o PGMU III, estabeleceu que a capacidade do backhaul nos municípios atendidos por força do Decreto 6.424/2008 (que substituiu as metas de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações – PST – pelo backhaul) deve ser mantida pela concessionária.
Além da ampliação da capacidade, as teles criticam uma suposta ampliação do escopo de utilização do backhaul que não constava do decreto que o criou. Pelo regulamento, as empresas ficam obrigadas a reservar 50% da sua capacidade para fornecimento a prefeituras ou a prestadores de serviço de interesse coletivo.
A contribuição do SindiTelebrasil – que é a mesma da Oi – sugere a exclusão do artigo sobre a cessão a prefeituras e outros entes. “O backhaul implantado até 31.12.2010 está, em diversas situações, sendo utilizado para atendimento a programas sociais do governo, como a Banda Larga nas Escolas e o PNBL. Deve-se ressaltar que agora, 4 anos após o Decreto 6.424/2008 e sem que o Decreto 7.512/2011 tenha estabelecido qualquer nova obrigação relativamente ao backhaul, sejam estabelecidas, por meio de regulamento, obrigações de reserva de capacidade e de atendimento a Prefeituras que tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode não ocorrer”, diz a contribuição.
A Telefônica/Vivo, por sua vez, acredita que ao exigir a comercialização do backhaul para outras empresas, a Anatel mistura universalização com competição. “Nos município em que já há oferta, obrigar a disponibilização de nova rede implica utilizar a meta de universalização para fomentar a competição, embaralhando universalização com concorrência”.
A companhia ainda menciona a ação civil pública movida pela ProTeste para que seja declara ilegal metas de universalização relativas ao backhaul, dado que a sua natureza jurídica não é de serviço público. A insegurança do tema, que ainda não teve um julgamento definitivo pela Justiça, é mais um argumento da companhia para que novas metas não sejam criadas.
Justificativa ilegal
A ProTeste, entretanto, sugere que a Anatel estabeleça o mais rapidamente possível a tarifa para a comercialização do backhaul, o que a agência, segundo a associação, não faz com base em uma justificativa ilegal: a ausência do modelo de custo. Para a associação, o regulamento não traz nenhum mecanismo capaz de garantir o reequilíbrio do contrato de concessão. Segundo a ProTeste, a própria Anatel apurou que a troca do PST pelo backhaul gerou um saldo em favor dos consumidores de mais de R$ 500 milhões.
A única companhia a favor deste item foi a TIM. Além da manutenção do artigo, a empresa sugere que as concessionárias sejam obrigadas a divulgar em sua página na Internet informações sobre a capacidade de seu backhaul para que as interessadas possam aferir o cumprimento da obrigação.
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As regras de divulgação do cumprimento das metas também receberam sugestões das operadoras. A principal preocupação das empresas é com a determinação de que a campanha – que pode ser conjunta – traga o nome fantasia das empresas envolvidas. “Estudos realizados junto a empresas de publicidade mostraram que se a campanha do PGMU 2012 fosse feita com o nome fantasia de cada Concessionária, simultaneamente, o custo seria 2,5 (duas vezes e meia) mais elevado. O custo de veiculação na TV aumentaria 30% (trinta por cento) por marca ou nome fantasia incluído. No rádio haveria necessidade de aumentar o tempo dos spots de 30 (trinta) para 45 (quarenta e cinco) segundos”, detalha contribuição da Embratel.
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