Licença única é risco para se institucionalizar a venda casada, acredita Idec
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) está preocupado com as recentes declarações do conselheiro Jarbas Valente sobre os estudos da agência em relação à adoção de uma licença única para prestação de serviços de interesse coletivo. Para a advogada da instituição, Veridiana Alimonti, a adoção da licença única representa um risco de institucionalização da venda casada. O debate aconteceu durante o seminário “Banda larga no Brasil e o direito dos Consumidores”, organizado pelo Idec nesta quinta, 10, em Brasília.
Além disso, a advogada argumenta que a licença única colocaria fim ao regime público de prestação de serviço, que garantiu a universalização do serviço de telefonia e através do qual o Estado tem a garantia de continuidade de serviços essenciais. A posição da instituição, na verdade, é para que a banda larga, além da telefonia fixa, também seja prestada em regime público, já que nos dias de hoje o serviço é tão essencial quanto a telefonia. “Para nós, o regime público traz um desenho regulatório que garante mais direitos aos consumidores e mais poderes de regulação”, disse ela.
Para Veridiana, a adoção da licença única também traria problemas em relação aos bens reversíveis. Segundo ela, o consellheiro Jarbas Valente, por exemplo, já manifestou o entendimento de que o valor dos bens reversíveis poderia ser investido para a ampliação de redes de alta capacidade. Mas a advogada do Idec discorda dessa leitura. Para ela, “parece problemático” que se transforme os bilhões de reais dos bens reversíveis em investimento privado.
O conselheiro Rodrigo Zerbone, que participou do evento do Idec, pondera que essa discussão está só no início e que qualquer mudança no arcabouço legal passará pelo Congresso Nacional. Além disso, segundo ele, o conselheiro Jarbas Valente fala na “na inexistência de regimes”. De qualquer forma, sua posição sobre assunto é mais liberal, alinhada à posição do conselheiro Jarbas Valente.
Ele argumenta que a regulação da Anatel está deixando de ser “por regime” e passando a ser por distorções causadas por empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS). “No fundo, nós queremos uma regulação por regimes de mercados pré-definidos ou por falhas de mercado”, questiona. Zerbone lembrou que o regime público implica garantias do Estado ao equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras.
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