“Recomendação não é regulação”, afirma Demi Getschko, do CGI.br
O diretor presidente do NIC.br e conselheiro do CGI.br pelo seu notório saber em Internet, Demi Getschko, afirma que está havendo uma leitura errada sobre a atribuição dada ao CGI pelo Marco Civil da Internet. Na sua visão, o texto do relatório do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) é claro ao definir que o CGI será o órgão responsável por recomendações acerca dos casos em que poderá haver uma flexibilização da neutralidade de rede. “Há um erro de leitura. O Artigo 9º fala em recomendação, mas está sendo tratado como regulação”, afirma ele.
Ele explica que regular as redes de telecomunicações é atribuição da Anatel, mas a agência não poderia entrar na seara das aplicações. “Telecom quem regula é a Anatel. Mas quando você vai para a região que está sobre a rede e com ela não se confunde, como diz a Norma 4, essa região não é mais telecom”, afirma.
Ele menciona o acordo feito com as empresas para que elas bloqueassem a porta 25, que era uma saída por onde trafegavam a maioria dos SPAMs, como um acordo de cooperação bem sucedido entre a Anatel, o CGI e as empresas. Naquela oportunidade, houve uma recomendação do CGI para que a porta 25 fosse bloqueada e ninguém questionou o CGI de estar estrapolando a sua competência, argumenta Getschko.
Pelo seu entendimento, o texto do Marco Civil permite que aplicações em tempo real – como o VoIP, por exemplo – tenham um tratamento prioritário. Para ele, essa definição não deveria ser dada pela Anatel justamente porque diz respeito ao que trafega na camada superior das redes. “Quem vai definir o que é aplicação em tempo real? Isso não é telecom, é Internet”.
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