Anatel publica o Plano Geral de Metas de Competição
O Diário Oficial da União traz, nesta segunda-feira (12), o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado no dia 1º deste mês pela Anatel. O documento dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de grupo com Poder de Mercado Significativo (PMS) em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas.
O PGMC é composto de critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; critérios e diretrizes para a identificação dos grupos com PMS em cada Mercado Relevante; diretrizes para a adoção de medidas regulatórias assimétricas; medidas gerais a serem cumpridas por grupos que contenham concessionárias do STFC em setores de mais de uma região, conforme o Plano Geral de Outorgas (PGO); procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o plano e critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes.
A Anatel abre também nesta segunda-feira a consulta pública a proposta de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para balizar a homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no PGMC. As sugestões serão aceitas até o dia 21 de dezembro.
Em atos, a agência designa os grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura de Rede Fixa de Transporte Local e de Longa Distância para transmissão de dados em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps nos municípios; os grupos detentores de PMS no Mercado de Oferta de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso para Transmissão de Dados por meio de par de cobre ou cabo coaxial em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps nos municípios; os grupos detentores de PMS no Mercado de Infraestrutura Passiva para redes de transporte e acesso e os grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional nas Áreas de Registro (AR).
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