Regime Especial está pronto para ser sancionado, diz fonte
O Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL), aprovado na Medida Provisória (MP) 563/2012 em abril, está pronto para ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, garante uma fonte do governo. Como se trata de uma matéria com renúncia fiscal, de abril até agora o impacto das medidas estava sendo discutido dentro do governo. Segundo a fonte, não há mais pontos controversos e, portanto, a matéria deve ser sancionada pela presidenta em breve.
O REPNBL isenta de PIS e Cofins aqueles projetos de redes de banda larga que contribuam para o Programa Nacional de Banda Larga, mediante contrapartida de investimento em regiões carentes de infraestrutura. A MP 563 também tem outras medidas de interesse do setor, como a desoneração do Fistel para os equipamentos de comunicação máquina-a-máquina (M2M), incentivos fiscais aos smartphones, desoneração de Fistel para as estações de 450 MHz e isenção dos impostos federais do serviço de telecomunicações para a área rural.
Compartilhamento de infraestrutura
Segundo a fonte, o decreto de compartilhamento de infraestrutura, por sua vez, não deve ser aprovado tão cedo. Neste caso, o texto ainda está sendo discutido com outros órgãos do governo, mesmo tendo a sua minuta sido discutida amplamente antes do texto ser enviado à Casa Civil.
Este decreto estabelece que toda a obra de infraestrutura –como ferrovias, rodovias, gasodutos e obras de saneamento de esgoto e energia – que for custeada pela União deve ser feita com espaço para infraestrutura de telecom. Quando a obra for realizada pela iniciativa privada, a empresa deve dar publicidade para que possam surgir interessados em construir redes naquele determinado trecho.
Além disso, o texto também isenta as prestadoras de telecom do recolhimento do direito de passagem, que é taxa cobrada pelos Estados para que as empresas passem suas redes pelas rodovias.
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