GT de telefonia aprova PLs do marco legal para o setor, mas mantém assinatura básica
O Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), a nova proposta de marco legal para o setor. Os novos projetos de leis – são três ao todo – já inclui as sugestões do Ministério das Comunicações, além de nove novos artigos, que incorporam avanços obtidos pelos Ministérios Públicos estaduais e serão protocolados na mesa da Câmara amanhã. A proposta que previa a extinção da assinatura básica da telefonia foi rejeitada. Em seu lugar, foi aceito o projeto de lei que obriga as teles a oferecerem plano de serviço que não contemple a cobrança de valores fixos mensais.O novo texto já inclui as regras para implantação de antenas, prevendo um procedimento simplificado, mas sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes na tramitação do processo. Segundo o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), fica criado o “silencio positivo”, ou seja, caso os órgãos competentes não se manifestem nos 60 dias de prazo proposto, fica a operadora autorizada a realizar a instalação. Medida semelhante está prevista no projeto de lei aprovado no Senado que agora tramita na Câmara.
O PL altera também a lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), ampliando o seu uso. Uma das possibilidades é o uso dos recursos como subsídio direto para financiar a ampliação do acesso da sociedade para serviços de telecomunicações prestados também em regime privado.
Outra alteração em relação ao texto apresentado anteriormente diz respeito à validade dos créditos de celulares. Na proposta original, o relator previa um prazo de dois anos para uso desses créditos, mas foi convencido pelo MiniCom a reduzir esse prazo para 30 dias, prorrogável quando forem inseridos novos créditos.
Em outro artigo, o projeto de lei dá mais poderes para que a Anatel possa suspender, cautelarmente, a venda de novas linhas pelas operadoras, no caso de degradação do serviço. E manteve a proibição da cobrança de roaming nacional em ligações de celulares do mesmo grupo.
O terceiro projeto, por sua vez, permite o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações, especialmente que possibilitem o acesso à internet, em municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Providência que já vem sendo trabalhada pela agência no regulamento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
