Anatel autoriza quebra de sigilo de celular que ligar para número de emergência
A Anatel aprovou hoje, 28, mudança no regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), para permitir a quebra do sigilo do celular nos casos em que o usuário ligar para o serviço de segurança pública ou emergência. Esta decisão se aplica aos usuários que ligarem para os números de segurança brasileiros (como o 190 e 192, do Samu) e para os números de emergência norte-americano, (911) e europeu, (112).
Esta decisão foi tomada com vistas aos grandes eventos que ocorrem no Brasil – Copa do Mundo e Olimpíadas – para tranquilizar os turistas que aqui estiverem.
Conforme a decisão, as operadoras terão 150 dias, a partir da publicação da norma, para tornar disponível os sistemas aos órgãos de segurança pública nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo. No restante do território nacional as operadoras ganharam mais 30 dias e deverão entregar os sistemas no final de maio.
Conforme o relator final do regulamento, conselheiro Marcelo Bechara, com este regulamento, o SMP, ou o serviço celular passa a ser “um instrumento para a segurança pública brasileira”.
O conselho decidiu que as questões técnicas, como a largura da área que será apontada no momento da localização, será definida por um grupo de trabalho coordenado pela Anatel com a participação dos representantes de segurança pública do governo federal e estados, que terá 30 dias de prazo para se reunir.
Para Bechara, a autorização da quebra do sigilo das comunicações neste caso não viola a Constituição, visto que a própria Carta estabelece que prevelace o direito à vida e à segurança antes do direito ao sigilo.
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