Ceitec fornecerá chips a órgãos públicos sem necessidade de licitação
Já virou lei (12.745/12) o dispositivo estabelecido desde setembro em Medida Provisória e que garante ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada- Ceitec – a dispensa de licitação quando for contratado por órgãos da administração pública.A inclusão de um artigo na lei que criou o Ceitec (11.759/08), mais do que facilitar o relacionamento da estatal de tecnologia com órgãos públicos, garante demanda para os chips desenvolvidos em Porto Alegre-RS em diferentes iniciativas nessa área em andamento ou já planejadas.
“O mais importante é a segurança na garantia de oferta dos componentes, em vários projetos. Se não tiver segurança na demanda, os projetos ficam reféns de fornecedores privados que, por exemplo, podem não ter a mesma disposição de incorporar novas funcionalidades”, explica o coordenador-geral de microeletrônica do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Henrique Miguel.
Nesse sentido, a dispensa é mais um empurrão no Ceitec ao facilitar a participação da estatal em projetos como os do cartão de saúde, a nova identidade, o chip dos carros e outras iniciativas da Casa da Moeda, como o novo passaporte ‘eletrônico’.
“Mesmo em casos em que a capacidade do Ceitec for limitada, ainda que não seja ele a fabricar o chip final, pode ficar com a empresa tanto o projeto como o controle da produção, sem contar que esse relacionamento facilita mesmo as etapas anteriores dos projetos do governo”, completa Henrique Miguel.
Além da dispensa de licitação, a Lei volta a prorrogar por mais 12 meses a validade dos contratos temporários de técnicos e administradores que foram chamados pelo Ceitec quando do início da reestruturação da estatal, iniciada em 2008.
O governo também discute outra medida de dispensa de licitação, nesse caso relacionada as compras dos insumos necessários aos chips ou os contratos com fornecedores. A ideia é dar maior agilidade – e, em alguns casos, sigilo, hoje inviável com a publicação de editais de compra – para a atuação da empresa no mercado de tecnologia de ponta.
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