Jornal, TV, operadoras e fabricantes de celular multados em R$ 3,7 mi
SDE aplica maior sanção à Editora Globo, que pagará R$ 2,1 mi por divulgação de propaganda enganosa.
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça aplicou multas que somam R$ 3,75 milhões à Editora Globo, SBT, Semp Toshiba, GVT e Nextel, todos por violação a direitos dos consumidores. As empresas não podem mais recorrer administrativamente das sanções e têm 30 dias para quitar os débitos.
A Editora Globo recebeu a maior multa, de R$ 2,1 milhões, por vício de informação e divulgação de propaganda enganosa. Já o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) foi penalizado em R$ 1 milhão, por
veiculação de publicidade inadequada em programas de televisão voltados ao público infantil.
A semp Toshiba recebeu multa de R$ 490,9 mil pela existência de defeito e possibilidade de riscos à saúde e à segurança em produto. A empresa també foi acusada de violação aos princípios da boa-fé e da transparência e do direito à informação.
A Nextel foi penalizada em R$ 75 mil por ausência de informação clara e objetiva sobre o número do SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor) da empresa, não fornecimento de gravação de chamada e número de protocolo condicionado a fornecimento de dados, práticas proibidas pelo decreto que regulamentou os call centers. A operadora também foi acusada de violação ao princípio da boa-fé e transparência.
A GVT, por sua vez, recebeu multa de R$ 52 mil por propaganda enganosa e violação de artigos do decreto que regulamentou os call centers. Caso não quitem as multas, as empresas estão sujeitas a terem seus débitos inscritos na dívida ativa da união.
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