Marco Civil da Internet volta a ser colocado em consulta pública
O Ministério da Justiça decidiu reabrir a discussão sobre o Marco Civil da Internet no Brasil e colocou o assunto novamente em consulta pública. Desta vez o tema ficará aberto para receber opiniões da sociedade pelos próximos 45 dias.A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça coloca em debate, a partir desta quinta-feira, 8, uma versão preliminar do anteprojeto de lei. Ao final da consulta, que se inicia nesta quinta-feira, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser apresentada ao Congresso Nacional até o final de junho.
São três os temas centrais em que estão organizados nas proposições do Marco Civil. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e o terceiro aborda sobre o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Estes temas são regulados em pouco mais de 30 artigos.
A proposta aborda desde conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, até pontos específicos e polêmicos da cultura digital, como o direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.
“O objetivo final é facilitar a vida dos internautas. Mas queremos ouvir a sociedade por inteiro, do usuário ao provedor, e que todos avaliem nossas propostas e colaborem com sugestões. Sabemos das dificuldades e precisamos olhar para o Marco Civil das perspectivas mais variadas. Só assim o texto que for para votação no Congresso vai expressar a realidade de quem usa a Internet para os mais diversos fins”, explicou o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula.
O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, que aconteceu de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, e teve uma média de 1.500 visitas diárias.
O Marco Civil da Internet no Brasil visa criar um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do estado no ambiente virtual.
No âmbito estatal, o Marco Civil pretende promover a criação de políticas públicas e orientar o trabalho de juízes e legisladores. Os internautas, que ganharão uma lei para afirmar suas liberdades, podem ficar mais tranquilos, assegura o ministério. “O usuário terá mais segurança na proteção e no exercício de seus direitos”, explica o gestor do projeto, Paulo Rená.
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