Algar A é última a pedir arbitragem externa da concessão

jul 5, 2022 by

Por meio de circuito deliberativo, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a minuta de Termo de Compromisso Arbitral entre a agência e a Algar para tratamento de controvérsias relativas à concessão. A arbitragem deve tratar de temas já decididos pela Anatel, que geraram discordância da empresa, como no caso quanto à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da Concessão, em razão de determinados eventos; quanto à sustentabilidade econômica da concessão de STFC e quanto aos condicionamentos e entendimentos adotados no tocante a eventuais indenizações referentes a bens reversíveis não amortizados.

Mas, a arbitragem deve tratar das controvérsias quanto à existência e o valor de saldo, em favor da União, em decorrência de desonerações de obrigações constantes do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), bem como as premissas e metodologias de cálculo de precificação adotadas quando da definição da lista de municípios e localidades sem infraestrutura de backhaul de fibra ótica. Os trabalhos devem começar 10 dias após a assinatura do termo de arbitragem pela Câmara de Comércio Internacional, instituição escolhida pelas partes.

As outras concessionárias, Oi, Vivo, Claro e Sercomtel já estão com processos de arbitragem em andamento desde o ano passado, mas devem demorar pelo menos mais um ano. Esses processos têm impedido uma decisão sobre a migração das concessionárias para serviços autorizados. Os valores das concessões são a principal polêmica. Esse é o tema da reunião extraordinária do Conselho Diretor da Anatel, prevista para esta terça-feira, 5.

Lúcia Berbert, Tele Síntese, 04 de julho de 2022

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