CGI analisará minuta de decreto que cria regras de controle às redes sociais
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGi.Br) decidiu em sua reunião mensal do pleno, na manhã desta sexta-feira, 21, pela criação de um grupo de trabalho multissetorial para analisar a minuta de decreto do governo Bolsonaro que propõe alterações nas regras de moderação de conteúdo no Marco Civil da Internet e prevê punições para provedores de aplicações. Especialistas já apontaram uma série de irregularidades no documento.
Além disso, o CGI pediu para ser ouvido pelo governo sobre o assunto, fazendo valer a previsão no próprio Marco Civil da Internet, que diz que a entidade tem de ser ouvida nos assuntos referentes ao uso da Internet no Brasil. O pedido ainda não foi oficializado, o que poderá acontecer nas primeiras horas após o fim da reunião, ou no começo da semana que vem.
O decreto circula na Esplanada desde o dia 13 de maio e alguns conselheiros tiveram conhecimento dele somente há dois dias, pelos meios de comunicação. Na reunião desta sexta-feira do colegiado, MCTI e MCom, dois ministérios para os quais o decreto foi endereçado para análise, não trouxeram informações sobre o texto ao pleno do Comitê. O governo foi então questionado por conselheiros de outros setores.
Na última quarta-feira, 19, o Ministério do Turismo elaborou uma minuta de decreto com uma série de mudanças no Marco Civil da Internet. A principal delas é a previsão de que os conteúdos disponibilizados em provedores de aplicações só poderão ser retirados mediante decisão judicial, única e exclusivamente. Ou seja, as plataformas não podem ativamente bloquear usuários ou remover conteúdos, com poucas exceções.
O texto também prevê punições para quem descumprir a orientação, como multas, advertência, suspensão temporária das atividades e até proibição do exercício das atividades no Brasil. A proposta outorga à Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, liderada pelo secretário Mario Frias, a fiscalização e a apuração de infrações praticados por provedores de aplicações de Internet a conteúdos e contas protegidos por direitos autorais. Segundo a exposição de motivos da minuta, a ideia seria fortalecer a defesa dos direitos e garantias dos conteúdos dos usuários. Na prática, conforme especialistas, adiciona barreiras e burocracia na remoção de conteúdos danosos e fake news, bem como de perfis que promovem esses tipos de mensagem.
Marcos Urupá, Teletime, 21 de maio de 2021
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