Comissão aprova proposta que cria Lei de Dados Abertos para serviços públicos
Foi aprovada nesta segunda-feira, 7, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que determina a publicação dos dados não sigilosos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A chamada “Lei de Dados Abertos” prevê a criação de sites específicos para garantir o acesso público aos dados brutos destes serviços e não apenas os dados interpretados, que atualmente já são publicados nos portais de transparência.
O PL 7804/14 modifica o Marco Civil da Internet, que atualmente está em debate após um decreto presidencial que inclui outra alteração sobre a retirada de conteúdo das redes sociais apenas sob ordem judicial – o decreto, inclusive, é apontado por especialistas como irregular.
De acordo com o texto do PL aprovado, os órgãos públicos deverão criar um site único para disponibilizar os dados, incluindo o conteúdo das entidades a eles vinculadas, além de aderir a padrões abertos para a disponibilização dos dados.
O texto tramita em caráter conclusivo e deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a plenário.
Mariana Sgarioni, Mobile Time, 7 de junho de 2021
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