As concessionárias contra a sociedade
Desde a privatização do Sistema Telebras, as concessionárias Oi, Vivo, Claro tentam não cumprir com as obrigações definidas nos Planos Gerais de Metas de Universalização. Foi assim no PGMU III, quando trocaram a obrigação de implantar postos de serviços por instalar banda larga gratuita e de qualidade em todas as escolas urbanas, e não cumpriram. E ainda contaram com a complacência da Anatel, responsável pela fiscalização das metas.
Agora, no momento de definição do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V), a Anatel destaca a obrigação das concessionárias “implantarem backhaul de fibra óptica em sedes de municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que ainda não disponham dessa infraestrutura”. Para a área técnica da Anatel, o backhaul é “uma rede de suporte ao STFC e que, por isso, pode ser demandada como obrigação no Plano Geral de Metas de Universalização do STFC”.
Ainda assim as empresas entraram com uma ação na Justiça Federal de Brasília para a suspensão dessa obrigação. Ou seja, não querem que o PGMU V defina qualquer obrigação para elas, com prejuízo evidente para os setores mais excluídos digitalmente.
As concessionárias têm a cara de pau de alegar que essa obrigação de implantar backhaul de fibra optica em regiões carentes vai contra a Lei Geral de Telecomunicações, pois haveria subsídio cruzado entre a telefonia fixa (prestada em regime público) e a banda larga (prestada em regime privado). Só esquecem de dizer que usaram e abusaram exatamente do subsídio cruzado para favorecer não a sociedade, mas nichos de mercado que lhe davam maiores retornos.
Desde 2014 foram estabelecidos os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil com o Marco Civil da Internet. O artigo 7º estabelece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Se é essencial, esse serviço não poderia estar em regime privado e, sim, em regime público, com metas de universalização, qualidade, tarifas módicas. As concessionárias se opõem a colocação da banda larga em regime público.
As operadoras têm vendido prédios e outros bens que não são delas, mas da União, os chamados bens reversíveis. Ativos que, segundo o Tribunal de Contas da União, podem chegar a R$ 121,6 bilhões. A Anatel não divulga a listagem desses bens e deixa que eles sejam vendidos. Já as operadoras dizem que, caso ocorra a transição das atuais concessões para autorizações, elas deveriam não só receber pagamento como não possuiriam nenhuma obrigação de investir na universalização da banda larga. É muita cara de pau!
Por tudo isso, num novo, e sério, governo federal, vamos batalhar para que seja instalado o Fórum Brasil Conectado. E a primeira pauta tem que ser a colocação da banda larga em regime público, o respeito às obrigações do PGMU, os bens reversíveis colocados de forma transparente pela Anatel. Tudo com o intuito de reduzir o imenso fosso digital no qual vivemos.
Instituto Telecom, terça-feira, 30 de agosto de 2022
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Que venha à Internet não só privada mas também a pública. Que o novo presidente e à sociedade como um todo façam cumprir o que as operadoras se negam a fazer. Anatel têm que voltar a ser um órgão fiscalizador e não sejam conivente com tais operadoras.; e dever , é regra . Que se faça cumprir!!!!