Proteste pede anulação judicial de compromisso entre governo e operadoras
Consumidores serão prejudicados, diz entidade.
A associação de consumidores Proteste ajuizou nesta quarta-feira (7) uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo que pede a anulação dos Termos de Compromisso firmados entre o governo federal e as concessionárias de telecomunicações para o PNBL (Plano Nacional da Banda Larga). Segundo a entidade, os consumidores estão sendo prejudicados, uma vez que os termos autorizam as operadoras a ofertar planos desvantajosos, com limite reduzido de tráfego de dados e sem garantia de manutenção da velocidade do acesso.
Os valores cobrados, na faixa de R$ 29,80 a R$ 35,00, cobrem, segundo a Proteste, um serviço de acesso à internet de má qualidade, valores mais elevados que outros fora do Termo de Compromisso (com velocidade maior e acesso ilimitado), o que desrespeita o princípio da relação entre qualidade e preço. A entidade exemplifica dizendo que na Índia o acesso ilimitado a internet custa o equivalente a R$ 3,70.
A Proteste alega também que os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria. A ação movida é contra as operadoras e suas coligadas, a União e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público, como determina a Constituição Federal, e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço.
A ação pede ainda que a justiça atribua caráter público às redes de telecomunicações implantadas no contexto das autorizações de serviço de comunicação multimídia às concessionárias e dos Termos de Compromisso.
Metas de qualidade
Segundo a Proteste, as cláusulas dos Termos de Compromisso são insuficientes para garantir a prestação do serviço com condições mínimas de qualidade e modicidade, diante da escassez de infraestrutura voltada para o serviço de acesso à internet em banda larga.
Recentemente, as operadoras se indispuseram quanto à obrigação de incluir os planos de banda larga popular ao novo regime de metas de qualidade, estabelecidas pela própria Anatel, dizendo que os termos de compromisso as autorizam a reduzir a velocidade mantendo o funcionamento do serviço.
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