Governo altera regulamento da radiodifusão

jul 25, 2012 by InstitutoTelecom

Novo decreto prevê mais rigor na obtenção de licenças para a prestação de serviços

A obtenção da licença provisória para prestação de serviços de radiodifusão e de autorização para execução de Serviços de Retransmissão de Televisão (RTV) e de Repetição de Televisão (RpTV) será mais rigorosa a partir desta quarta-feira (25), com a publicação do Decreto nº 7.776/2012.

A nova norma altera o regulamento de serviços de radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o regulamento dos serviços de RTV e de RpTV, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto
5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

O Decreto nº 7.776/2012 foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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