Artigo 15 do Marco Civil gera insegurança jurídica, avaliam entidades

nov 14, 2012 by InstitutoTelecom

Apesar do relator Alessandro Molon (PT-RJ) afirmar que o PL não trata de direitos autorais, Idec e Intervozes apontam que texto atual abre margem para diferentes interpretações e cria insegurança jurídica para provedores

A aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, que pode ocorrer nesta terça-feira (13), é um avanço em termos de regulação da internet no país. No entanto, entidades que apoiaram a criação do PL e defendem sua aprovação entendem que a nova redação do Artigo 15, com a inclusão do parágrafo 2º, é um equívoco. A inclusão do 2º parágrafo, anularia a regra geral de que  os  provedores  de  aplicações  na  internet  somente  serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo após receberem um ordem judicial ao estabelecer que o disposto no artigo não se aplica a eventuais infrações a direitos de autor ou  a  direitos  conexos.

“Este texto gera insegurança jurídica para os provedores e o mais provável é que eles retirem conteúdos após a notificação extrajudicial”, explica o advogado Guilherme Varella, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Para o Coletivo Brasileiro de Comunicação Social (Intervozes), a aprovação do Marco Civil com o parágrafo 2º no Artigo 15 significa uma derrota para a sociedade civil em termos de regulação da liberdade de expressão. “Fica claro que a Globo e outras corporações ganharam uma batalha na questão de direitos autorais”, afirmou Pedro Ekman, coordenador do Intervozes. No quesito neutralidade, no entanto, Ekman acredita que há vitória da sociedade civil, porque o texto delega à presidência, por meio de decreto, a regulação da internet.

As duas entidades defendem que qualquer regulação específica de direitos autorais deve ocorrer posteriormente, uma vez que o Ministério da Cultura está revendo a lei. “O marco civil é um marco regulatório geral da internet, são princípios e obrigaçoes gerais. É como uma constituição mesmo. Existe essa preocupação legítima sobre direito autoral, mas já tem a reforma da lei e esta discussão está lá”, declarou Varella.

Intervozes, Idec e diversas outras entidades publicaram uma carta pedindo a reformulação do Artigo 15 do Marco Civil da Internet, com a supressão do parágrafo 2º.

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