Senacon: Agências reguladoras têm obrigação de defender consumidores
Para a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, as agências reguladoras têm dever constitucional de defender os consumidores e devem avançar para análises sobre preços e qualidade mesmo em serviços já considerados universalizados.
Foi o que defendeu nesta segunda-feira, 8/4, a titular da Senacon, Juliana Pereira, ao participar de debate sobre o projeto de lei, enviado pelo governo federal ao Congresso, que fortalece os Procons – parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor e Cidadania, lançado pela presidenta Dilma Rousseff em março.
Para a titular da Senacon, mesmo em serviços já considerados massificados no país, ainda resta o papel dos reguladores de avaliar as condições de prestação e o grau de satisfação dos usuários. “Além de verificar se universalizou, verificar se o preço é justo, tem qualidade”, completou.
Ela lembrou que o Plano anunciado pelo governo prevê a criação de um conselho nacional para discutir as questões de consumo e, dentro dessa nova estrutura, um campo específico para tratar do papel das agências reguladoras nas relações com os consumidores.
Para a presidente da Associação Brasileira de Procons e superintendente do Procon-MT, Gisela Simone Viana de Souza, a expectativa é de que essa instância ajude a mudar a postura de algumas agências que entendem não ser papel desses órgãos o trato das questões consumeristas.
“O plano vai fazer com que as agências reguladoras tenham um posicionamento diferenciado do que aconteceu até hoje. Alguns dirigentes de agências tinham posicionamento de que não lhes cabia essa defesa, somente a regulação do mercado. Felizmente hoje vemos uma aproximação maior dessas questões”, avaliou.
O debate foi organizado pela comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor, no Senado. Essa comissão já avalia projetos de lei que alteram o CDC e uma sugestão de seu relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é que as medidas previstas no projeto do governo sejam incorporadas nessa discussão em andamento. Até aqui, porém, o PL 5196/2013 foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Assista a posição de Juliana Pereira, da SENACON, sobre as agências reguladoras.
Acordo
As operadoras Vivo, Tim, Oi e Claro, além de 15 grandes empresas que atuam em segmentos diversos, firmaram um compromisso público com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para garantir o atendimento eficaz ao consumidor e reduzir as reclamações nos Procons. Iniciativa foi capitaneada pela Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (ABRAREC).
O documento, com cinco compromissos institucionais, foi assinado nesta quinta-feira (04/04). Além das telefônicas Vivo, Tim, Oi e Claro, as demais empresas que assinaram o documento são: Sky, Net, GVT, Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco,WalMart, Pão de Açúcar/Varejo Alimentar, Camargo Corrêa, Comgás (Companhia de Gás de São Paulo), Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Losango e Serasa Experian.
Os cinco compromissos firmados são:
1 – Criar e implementar ações destinadas a atender os princípios da legislação consumerista, em todos os seus canais de relacionamento com colaboradores e consumidores;
2 – Estabelecer mecanismos e instrumentos para garantir o atendimento adequado e eficaz;
3 – Assegurar solução imediata e efetiva para eventuais conflitos de consumo em todos os seus canais de atendimento;
4 – Realizar estudos e implementar ações para a redução de passivos judiciais e administrativos perante os Procons;
5 – Propor medidas alternativas à solução judicial ou administrativa dos conflitos.
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