Governo reduz à zero PIS/Pasep e Cofins dos smartphones
O governo publicou hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.891, que traz a desoneração do PIS/Pasep e da Cofins (9,25%) dos smartphones, cujo valor de venda a varejo não ultrapasse a R$ 1,5 mil. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ainda nesta semana deverá sair uma portaria regulamentando os ‘requisitos técnicos’ para a redução à zero das alíquotas dessas contribuições sociais.
No mesmo decreto o governo elevou para R$ 200,00 o valor máximo do modem no varejo (antes era até R$ 150), para efeito de fruição dos mesmos incentivos (PIS/Pasep e Cofins) e inseriu também os “equipamentos terminais de clientes” (roteadores digitais), cujo preço não ultrapasse a R$ 150.
A condição necessária para fruição dos incentivos é que a produção dos equipamentos seja nacional, “conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação”.
Os fabricantes, atacadistas e varejistas, deverão emitir notas fiscais informando que trata-se de: “Produto fabricado conforme processo produtivo básico e com tecnologia desenvolvida no País”, acompanhada da especificação do ato que aprova o processo produtivo básico e do ato que reconhece o desenvolvimento tecnológico correspondente.”
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