Um aniversário sem comemoração
Na terça-feira, dia 5, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) completou 16 anos com avanços no que se refere à transparência de sua atuação, com a transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo. Mas, ao deixar de utilizar instrumentos que facilitem a participação social, continua a parecer capturada pelos interesses das operadoras.
A Anatel foi criada em 1997, dentro do processo de privatização do sistema Telebras levado a cabo pelo governo Fernando Henrique (1995-2002), que definiu cinco fatores como alicerces do novo modelo – dentre eles, o fortalecimento do papel regulador do Estado, eliminando seu papel de empresário.
Diferentemente do que acontecia nos então chamados países desenvolvidos (o maior e mais próximo exemplo é da Telefônica de Espanha), o governo brasileiro abriu o mercado sem criar ou consolidar uma empresa nacional para disputar com novas concorrentes. O modelo escolhido foi o de fatiar a Telebras por áreas geográficas e serviços, e de vincular universalização ao sucesso da competição. Desta forma, a Anatel vinculou todo o seu processo de regulação à competição.
O resultado disso é a atual concentração do mercado. Na telefonia celular, Vivo, Claro, Oi e TIM dividem fatias praticamente iguais do mercado. Já a telefonia fixa, escolhida para ser prestada em regime público por imposição dos contratos de concessão que definiram metas de universalização e qualidade, atingiu os melhores resultados. Apesar disso, ainda distante de alcançar a universalização devido a uma tarifa de assinatura básica que saiu de R$ 0,61 em 1995 para cerca de R$ 50,00 nos dias de hoje. Esta tarifa abusiva fez com que milhares de consumidores mais pobres, sem renda para pagar a assinatura das linhas fixas, se submetessem ao celular pré-pago, com preços exorbitantes e utilizados mais para receber do que realizar chamadas.
O Instituto Telecom considera que a regulação deve ser vista de forma mais ampla, bem além do objetivo de garantir o equilíbrio do mercado ou de corrigir práticas distorcidas de agentes econômicos. O objetivo da regulação é a busca do bem comum ou a consecução de interesses que não podem ser atingidos por meio do livre jogo econômico privado. As empresas de telecomunicações já demonstraram que sem uma regulação voltada firmemente para o sentido social, elas privilegiarão sempre as áreas mais rentáveis do país e as parcelas mais bem remuneradas da sociedade.
Modelos de desregulação ou de liberalização econômica adotados nos EUA e na União Europeia não podem ser aplicados em países como o Brasil, onde a universalização de serviços de telecomunicações ainda é uma meta distante de ser alcançada face à insuficiência de infraestrutura e o baixo poder aquisitivo da população.
O Estado brasileiro, ao optar por delegar a prestação de serviços aos agentes particulares, tem que formular políticas regulatórias bem definidas, de modo a garantir o cumprimento de objetivos indissociáveis da prestação dos serviços públicos de telecomunicações.
Quando fazemos uma avaliação do papel da Anatel neste processo não podemos dissociá-lo dos outros atores que fazem parte da regulação – os consumidores, os trabalhadores do setor de telecomunicações, o Executivo, o Congresso Nacional, os órgãos de defesa do consumidor, as empresas de telecomunicações. No choque de interesses entre esses atores é que se tem uma regulação mais favorável ao mercado ou aos consumidores.
Nós, do Instituto Telecom, defendemos que as consultas públicas sejam democratizadas, reduzindo-se as diferenças das informações que as operadoras têm em detrimento do restante da sociedade. Devem ocorrer pré-consultas que esclareçam os objetivos econômicos, sociais, políticos de consultas públicas consideradas de alta relevância para a sociedade. As audiências públicas devem ser realizadas em todas as regiões do país e não apenas concentradas em Brasília.
Regular significa alargar a participação daqueles que são afetados em última instância por ela: nós, os consumidores. Neste sentido, a Anatel tem muito que caminhar e reduzir a distância entre ela e a sociedade.
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