Anatel abre procedimento interno para apurar descumprimento de Termo de Autocomposição da Oi

abr 7, 2026 by iTelecom

A Anatel iniciou internamente um processo de avaliação da manutenção das condições de eficácia do Termo de Autocomposição (TAU) da Oi. A agência já instaurou um processo administrativo interno que avalia se as condições estabelecidas estão sendo cumpridas. Esse processo este que pode concluir pela necessidade de denúncia do acordo ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Já não é de hoje que a Anatel está preocupada com o cumprimento das condições celebradas com a Oi quando foi autorizada a migração do regime de concessão para o de autorização da empresa, com a subsequente liberação dos bens reversíveis. Naquela ocasião, a Oi assumiu o compromisso de manter a prestação de serviços essenciais de voz em 10 mil localidades (hoje algo na casa dos 6 mil), inclusive os serviços de tridígito, até 2028.

O problema é que para garantir esses serviços, a Oi deixou em garantia cerca de R$ 500 milhões de depósitos judiciais, mas no ano passado a operadora foi à Justiça para sacar esses recursos. É isso que está no cerne da avaliação que foi aberta agora. O saque da garantia e a desassociação desta com o cumprimento de obrigações compromissadas pela Oi pode representar uma quebra no acordo.

A apresentação das garantias de manutenção dos serviços tem previsão na Lei Geral de Telecomunicações, quando estabeleceu as condições de adaptação de regime. Além disso, as garantias foram condição de eficácia da celebração do TAU. Vale lembrar que o Termo de Autocomposição foi firmado entre a Anatel, Oi e Tribunal de Contas da União.

Recentemente a Anatel também recorreu à Justiça contra a possibilidade de venda da unidade de telefonia fixa da Oi, justamente por conta da ausência de exigências em relação às garantias por parte do comprador.

Samuel Possebon, Teletime, 6 de abril de 2026