Anatel pode exigir que celulares sejam adaptados para deficientes visuais
O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (27), a minuta de uma proposta de resolução estabelecendo a obrigatoriedade de observância de requisitos adicionais para a certificação de celulares. O documento atende a uma liminar obtida pelo Ministério Público de São Paulo, que ajuizou ação civil pública obrigando a agência a suprimir barreiras de acesso às pessoas com deficiências visuais ao serviço móvel.A minuta terá que ser entregue à Justiça até o dia 1° de julho. Ela prevê que os fabricantes de aparelhos disponham de celulares que contenham funcionalidades para facilitar seu uso por portadores de deficiências visuais. No momento de solicitação da certificação, o fabricante deverá apresentar quais hardwares ou softwares garantem isso ou indicar quais outros aparelhos de sua marca possuem essas facilidades.
A minuta foi aprovada e deve passar por consulta pública de 30 dias. Mas os conselheiros veem necessidade de se encontrar soluções para que fabricantes que não tenham aparelhos apropriados para deficientes visuais continuem certificando celulares. “É o caso do iPhone, da Apple”, ressaltou Jarbas Valente.
O relator da matéria, conselheiro substituto Marcus Paolucci, reconhece o impacto da medida, que inclusive foi contestada pela procuradoria especial da agência, mas disse que a obrigação é atender a decisão judicial.
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