Anatel também prorroga consulta pública dos termos de autorizaçâo de TV a Cabo
As duas consultas, que deveriam se encerrar no sábado, também foram prorrogadas para o dia 26 de julho, juntamente com a proposta de novo regulamento de TV a cabo, informa fonte da agência.
Embora tenha se encerrado no sábado as consultas públicvas dos termos de autorização para exploração do serviço de TV a cabo das empresas que já têm licença e daquelas que ainda vão ganhá-las, o conselho diretor da Anatel decidiu hoje prorrogar estas consultas também para o próximo dia 26 de julho, informam fontes da diretoria da agência. Desta maneira, os três regulamentos que tratam dos novos passoas da agência para a abertura do mercado de TV a cabo, terão prazo de encerramento coindicidentes. O outro regulamento, cujo adiamento já havia sido decidido na semana passada é a proposta de novas regras para este segmento.
Para a proposta de novo regulamento, das 247 contribuições, a maioria delas contestando a troca do regime jurídico de prestação do serviço de concessão para autorização. A consulta do regulamento acaba dia 26 deste mês. Segundo a avaliação do Procon-SP, a modificação do instituto jurídico a ser aplicado aos contratos de concessão para autorização, deve atender os princípios constitucionais e legais que regem a criação, modificação ou revogação de normas. No entendimento do órgão de defesa do consumidor, isso não pode ser feito por meio de regulamento. E receia que a proposta da agência gere incertezas jurídicas para o negócio.
Embratel, NET, ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) e a programadora Globosat defenderam esse mesmo ponto, de que a prestação do serviço de TV a cabo é disciplinada em Lei, e só por outra lei, superveniente, pode ser alterada. “Não parece contundente que, após 10 anos de inércia total, sem apresentação de estudos de mercado e de impacto da aplicação desta nova política, a Anatel queira recuperar o tempo perdido e abrir de forma deliberada um mercado de tamanha importância, sob a falsa premissa de que neste segmento não existe competição”, ressalta a Globosat em sua contribuição.
Já o preço de R$ 9 mil para as autorizações foi contestado pela CTBC. A operadora acredita que esse valor permitirá a entrada de prestadoras no mercado desprovidas de compromisso de ofertar um serviço de qualidade, sem garantias, o que resultará em insatisfação do assinante. A Embratel, por sua vez, ressaltou que as duas consultas deveriam ter sido prorrogadas pelo mesmo prazo dado à do regulamento de TV a cabo, que somente será encerrada dia 26 deste mês.
As operadoras também reclamaram da cláusula que inclui a obrigação de destinação à produção regional de 1% da programação semanal veiculada nos canais de livre programação. As companhias asseguram que o artigo 221 da Constituição dirige-se, originalmente, às empresas de radiodifusão e não às prestadoras de serviços de TV a cabo, e que a regionalização da produção cultural, artística e jornalística obedecerá a percentuais estabelecidos em lei, ainda não editada.
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