Câmara pauta PL da assinatura básica e Marco Civil da Internet

nov 6, 2012 by InstitutoTelecom

Votações importantes para telecomunicações estão previstas para esta primeira semana de novembro

Projetos de leis de interesse do setor de telecomunicações foram pautados para o plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de novembro. Entre eles o fim da taxa básica de telefonia (PL 5476/01), que lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.

Dois projetos sobre internet podem ser votados. Um deles é o substitutivo do Senado para o PL 84/99, que define os crimes cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia a maior parte das mudanças foi rejeitada.

O outro projeto pautado é o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo, apensado ao PL 5403/01, do Senado). A matéria tramita em comissão especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No texto, ele disciplina direitos e proibições no uso da internet, neutralidade de rede, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.

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